norma nº 3251/2019

Prefei1tura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR NºJ.251 -DE 30 DE.MAIO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS MEMBROS.DO CONSELHO TUTELAR E DOS SUBSÍDIOS 
DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, A PARTIR 
DE 01/05/2019,COM FUNDAMENTO NO INCISO X. DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA, Estado de São Paulo, em Sessão 
Extraordinária realizada neste dia 30 de Maio de 2.019, APROVOU e eu -DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, com 
fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam reajustados em 5,00% (cinco 
pontos percentuais) os valores nominais das faixas referenciais dos salários mensais do sistema 
remuneratório atualmente em vigor, com base na variação acumulada nos últimos 12 meses apuradas 
dentro do INPC/IBGE- ( maio de 2018 a abril de 2019)- observado a seguinte tabela específica: 
-TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DO SISTEMA REMUNERATÓRIO - 
Número de . Salários Atuais A partir de 01/05/2019 
Ordem 
1 R$ 1.056,12 1.108,93 
2 R$ 1.056,12 1.108,93 
3 R$ 1.130,40 1.186,92 
4 R$ 1.189,39 1.248,86 
5 R$ 1.287,90 1.352,30 
6 R$ 1.386,41 1.455,74 
7 R$ 1.743,04 1.830,20 
8 R$ 1.839,07 1.931,03 
9 R$ 1.960,93 2.058,98 
10 R$ 2.006,12 2.106,43 
11 R$ 2.085,70 2.189,99 
12 R$2.178,81 2.287,76 
13 R$ 2.256,87 2.369,72 
14 TI.$ 2.405,88 2.526,18 
15 R$ 2.507,64 - r--.. 2.633,03 
16 R$ 2.775,29 i-- -----· 2. 914, 06 
17 R$ 3.021,58 / J 3.172,66 
18 R$ 3.135,93 t__.,V 3.292,73 
19 R$ 3.300,37 3.465,39 
20 R$ 3.372,87 3.541,52 
21 R$ 3.579,15 3.758,11 
22 R$ 4.026,53 /'\ 4.227,86 
23 R$ 4.716,44 / ' 4.952,27 
24 R$ 5.017,50 \ 5.268,38 
(0xx16) 
~b 
E-mail: !~uariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
25 R$ 6.411,22 6.731,79 
26 R$ 11.930,47 12.527,00 
27 R$ 7.422,24 7.793,36 
28 R$ 8.264,48 8.677,70 
29 R$ 8.685,60 9.119,88 
30 R$ 9.432,83 9.904,48 
Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas mesmas bases, 
condições, percentual e datas, a quaisquer espécies remuneratórias, especialmente: 
I - aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados temporariamente, 
antigos vencimentos de funcionários e proventos de aposentadoria, e às pensões, normais e vitalícias, 
pagas pela Prefeitura; 
II - à remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, atualizada, pela última 
vez, através da Lei Complementar nº 2.898, de 28 de maio de 2015, que passa a vigorar, a partir de 
1° de maio de 2019, no valor mensal de R$ 1.964,84. 
Art. 2º. Para efeito de revisão geral anual dos subsídios dos secretários municipais, 
Prefeito e Vice-Prefeito, com fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicar-se￾á o mesmo o índice de variação, à razão de 5,00% ( cinco pontos percentuais), apuradas dentro 
INPC/IBGE ( maio de 2018 a abril de 2019), para reposição das perdas inflacionárias acumuladas no 
período de um ano. 
Art. 3º. O auxílio alimentação, que é pago, mensalmente, por meio de cartão 
magnético a todos os servidores municipais, aos membros efetivos do Conselho Tutelar, e aos 
servidores estaduais municipalizados, nas áreas da educação e saúde, será mantido, a partir do dia 1 ° 
de maio de 2019, com o mesmo valor nominal atual de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais). 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta 
de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2019, 
suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor. 
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1 ° de maio de 2019. 
Guartba, 30 de maio d~ 
'RANCISCO .DIAS MANÇANO JÚNIOR 
Prefeito M. unicipal 
oprio, no artamento de Gestão Pública, afixada no local de 
da Prefeitura, mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
1ei municipal nº .119/2018, com circulação diária, na forma 
2º, da Lei Orgâni a do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 Q Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: 1iuariba@guariba.sp.gov.br