norma nº 3252/2019

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LEI Nº 3.252 - DE 05 DE JUNHO DlE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL 
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 03 de Junho de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI:. 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de 
R$ 22.000,00 (vinte: e dois mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes, para o desenvolvimento do Programa GSUAS, mediante anulação parcial e/ou total de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para 
o desenvolvimento do Programa SCFV, mediante anulação parcial e/ou total de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para 
o desenvolvimento do Programa F'AIF, mediante a lação parcial e/ou total de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento er do Município. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para 
o desenvolvimento do Programa PAEFI, mediante anulação parcial e/ou total de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município. 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para 
o desenvolvimento do Programa MSE, mediante anulação parcial e/ou total de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município. 
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, cré · adicional especial no valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), necessário à aquisição de eq ipame tos e materiais permanentes, 
para o desenvolvimento do Programa G-BOLSA FAMÍLIA, m diante nulação parcial e/ou total de 
dQtações orçamentárias prQprias, consignadas no Orçamento G ral do unicípio. 
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Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo e contratação de 
serviços de pessoal física e jurídica, para o desenvolvimento do Programa O-BOLSA FAMÍLIA, 
mediante anulação parcial e/ou total d1::: dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento 
Geral do Município. 
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3 .186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 9º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de junho de 2.019. 
~~~ 
rRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOiiJ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada e vro óprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avis s da se a refeitu , na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, cri da a Le.' municipal n 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do arti o 90 e § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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