norma nº 3253/2019

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LEI Nº 3.253- DE 05 DE JUNHO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAJL DE R$ 73.000,00 (SETENTA E TRÊS MIL REAIS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 03 de junho de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para fins de execução do Convenio nº 41/2019, celebrado com a 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para o emprego 
de Policiais Militares em atividades municipais - Atividade Delegada, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais), necessário à devolução de caução à empresa Anjos Engenharia Eirelli 
ME, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3 .186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guar.iba, em 05 deiunho de 2.ül~. 
--~~ ~ 
R. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIU' 
Prefeito Municipal de Guariba 
n~epartamento de Gestão Pública, afixada no local de 
da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
gânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. rEvaili'□~~© \?'ai2, i1 :íl 9l@ º f@rro®: 1[@md@} 3l25'M~422 º CIEP 14840°000 º Cx. Postal, &J.9J 
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