norma nº 3254/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001..SO 
LEI nº 3.254 - DE 05 DE JUNHO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 2.608.055,97 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E 
OITO MIL, CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 03 de junho de, 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 407.555,97 (quatrocentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco 
reais e noventa e sete centavos), para fins de contratação de empresa para execução de projeto 
técnico de proteção contra incêndio, no Galpão do Agronegócio "José Lima de Oliveira", para fins 
de obtenção de A VCB, mediante superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional especial no valor de 
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), para acorrer com despesas do Convenio nº 
853164, referente a contratação de 02 Instrutores de Música e O 1 Maestro, para formação de oficina 
de música e desenvolvimento de projetos culturais, mediante superávit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional especial no valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para acorrer com despesas do Convenio nº 853164, referente a 
aquisição de camisetas para os beneficiários do projeto de formação de oficina de música e 
desenvolvimento de projetos culturais, mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Mun~torizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria de Saúde, créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais), para acorrer com despesas de tarifas bancárias, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria de Administração, crédito adicional p e entar no valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para fins de aquisição ele m biliários (cadeiras e 
gaveteiros ), mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimo ial do exercício de 
2.018. 
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Prefei1tura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria de Administração, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), para fins de aquisição e instalação de um grupo 
gerador carenado de energia, no Galpão do Agronegócio "José Lima de Oliveira", mediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria de Educação, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
1.890.000,00 (um milhão, oitocentos ,e noventa mil reais), para acorrer com despesas do auxílio 
alimentação fornecido aos servidores, públicos municipais, mediante anulação parcial e/ou total 
de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município. 
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício financeiro 
de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para 
fins de complementação de saldo orçamentário para aquisição de 04 (quatro) licenças de software 
Autodesk (AUTOCAD, REVIT E AUTOCAD CIVIL 3D), mediante superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e li da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2:018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3 .186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de junho de 2.019. 
~~~ 
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNI~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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