norma nº 3255/2019

Prefei1tura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNIPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.255 - DE 1[)5 DE JUNHO lDE 2.019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.047, 
DE 11 DE MARCO DE 2005, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E 
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 03 de junho de 2019, APROVOU e eu Dr. Francisco Dias Mançano 
Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
Art. l°. Fica alterado o artigo 20, caput, da Lei Municipal nº 2.047, de 11 de 
março de 2005, que versa sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 20. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, 
escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, 
mediante novo processo de escolha.'' 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 05 de junho de 2019. 
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ii1(;RANCISCO DIAS MANÇANO JÚNI~ 
Prefeito Municipal 
Registrada em livro pró rio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no 
local de costume, no qua visos a ede da Prefeitura, na mesma data, e mandado 
publicar na Imprensa Ofi urucipio, iada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com 
circulação diária, na for eletrôn ca, nos ter os do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do 
Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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