| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS INCISOS I E II, DO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.080, DE 24/10/17, COM MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 3.101, DE 24/01/18, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A CRIAR A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.257 - DE 18 DE JUNHO DE. 2.019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS INCISOS I E II, DO§ 1º, DO ARTIGO 2º, DA
LEI Nº 3.080, DE 24/10/17, COM MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 3.101, DE
24/01/18, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO,. A CRIAR A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA,.E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 17 de Junho de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR .. Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
Art. l°. Os incisos I e II, do § 1 º do artigo 2º, da Lei nº 3.080, de 24 de
outubro de 2017, com modificações dadas pela Lei nº 3.101, de 24 de janeiro de 2.018, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, e a criar a gratificação de desempenho
por atividade delegada, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - Oficiais: 1 º Tenente PM e 2º Tenente PM, o valor de cada hora
despendida será de 1,2 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
II - Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado, o valor de cada hora
despendida será de 1,0 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)."
Art. 2~ São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais
disposições da Lei nº 3.080, de 24 ele outubro de 2017, que não conflitarem com as alterações
previstas no artigo 1 º, desta lei.
Art. 3~ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 18 de Junho de 2019.
~co DIAS MANCAMO JÚNIOR
Prefeito Municipal
propno, no epartamento de Gestão Pública, afixada
no local de costume, no quad~{! avils da sede da refeitura, na mesma data, e mandado
publicar na Imprensa Oficial d Munic io, criada pe Lei municipal nº 3.119/2018, com
circulação diária, na forma e e õnjca, s termos do a igo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do
Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
~v. IEV©!lí□~~o V©Jll, 'íl.1190 ° !F@fJ'il@: {(IJhniil@} 32~il0\9J~22 ° (C[E[i'il iJ~[83~@0©@(0) ca Ciro [i'ilmit©líl, ~9
E0m~ii: ~~l!..!l@!íÕlbl©l@\9JIUl©l!íÕibl@.~\plº~@vJb>rr