norma nº 3258/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.258 ~ DE 19 DE JUNHO DE 2.019 
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2019. 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada 
no dia 17 de Junho de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
Artigo 1 º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de 
Guariba, constante na Lei nº 2.579/12 de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685 de 
20 de Maio de 2013, Lei nº. 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014, 2.883 de 06 
de Março de 2015, 2.897 de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015, 2.908 de 03 de Julho 
de 2015, 2.968 de 01 de Abril de 2016, 3.024 de 13 de Janeiro de 2017, 3.025 de 13 de Janeiro de 
2017, 3.062 de 14 de Julho de 2017 e 3.125 de 29 de Maio de 2018, fica reajustado em 10% (Dez por 
cento) passa a vigorar com os padrões de vencimentos conforme a tabela de referências salariais no 
Anexo I desta lei. 
Artigo 2°) - A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara Municipal 
de Guariba, fica reajustada em 10% (Dez por cento), passando a vigorar conforme ao Anexo II da 
presente Lei. 
Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior está sendo 
calculado em 5,07% da reposição salarial medido pelo INPC, no período de Maio de 2018 a Abril de 
2019 e 4,93% de aumento real incidente na base salarial. 
Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações 
consignadas no orçamento do Poder Legislativo. 
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os 
seus efeitos a partir de 1 ° de Junho de 2019. 
Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Guariha, 19 de Junho de 2019. \ 
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Prefeito Mun
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R(g~·s ada~rn livro p · rio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no 
local de costume, no qu1dr de av os da sede a Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Muni ípio, cr ada pela Lei unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na 
forma eletrônica, nos term s ~ art go 90 e § 2º, d Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
ANEXO I 
Tabela Básica de Referências Salariais 
Anterior 
Referência Legislativa Salários a partir de 
01/05/2018 
- 01 1.269,98 
02 1.599,64 
03 2.019,72 
03-A 2.189,63 
04 2.778,72 
05 3.462,60 
05-A 4.233,58 
06 5.053,52 
Tabela Básica de Referências Salariais 
Reajustada 10% 
Referência Legislativa Salários a partir de 
01/06/2019 
01 1.396,97 
02 1.759,60 
03 2.221,69 
03-A 2.408,59 
04 3.056,59 
05 3.808,86 
05-A 4.656,93 
06 5.558,87 
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ANEXO II 
Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica 
1 1 Ensino Fundamental I Ensino Médio Superior Especialização Mestrado 
8'1. Série 
Cargo 360 horas Doutorado 
Servente 1.466,81 1.536,67 
Serviços Gerais 1.466,81 1.536,67 
Zelador 1.466,81 1.536,67 
Vigia 1.466,81 1.536,67 
Telefonista 1.466,81 1.536,67 
Recepcionista 1.466,81 1.536,67 
Escriturário 1.84 7,60 1.935,57 
Motorista 3.209,44 3.362,28 
Digitador 2.332,78 2.443,85 
Diretor de Secretaria 3.209,44 3.362,28 
Diretor Técnico Financeiro 6.114,77 6.670,67 
Procurador Jurídico 6.114,77 6.670,67 
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