norma nº 3272/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.272 -DE 21 DE AGOSTO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS AO EMPREGO PÚBLICO DE 
SERVENTE DE LIMPEZA, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO OU 
PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA, A FIM DE SEREM 
LOTADAS O NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SENDO UM POSTO DE 
TRABALHO PARA ATENDER À RECÉM-INAUGURADA UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE "DR. PAULO CEZAR GONÇALVES VIANNA", NO BAIRRO RESIDENCIAL 
JARDIM GAIVOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 19 de agosto de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
Lei Complementar: 
Artigo 1 ': Ficam criadas duas vagas ao emprego público de Servente de Limpeza, 
junto ao quadro de pessoal efetivo ou permanente da Prefeitura Municipal de Guariba, a fim de 
serem lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, sendo um posto de trabalho para atender à 
recém-inaugurada Unidade Básica de Saúde "Dr. Paulo Cezar Gonçalves Vianna", no bairro 
residencial Jardim Gaivotas. 
Parágrafo único .. O emprego público de provimento efetivo de Servente de 
Limpeza, cuja carreira foi criada pelo art. 2°, inciso I, item 4, da Lei Complementar nº 2.026, de 
14/01/2005, com o acréscimo dado pelo art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, 
com as alterações dadas pelo art. 1 º, da Lei Complementar nº 2.694, de 06/06/2013, possui as 
seguintes atribuições: - 
I - executar os trabalhos de limpeza em geral do prédio da unidade básica de 
saúde, compreendendo todas as instalações internas, como recepção, salas de trabalho, sanitários, 
cozinha, garagem etc., com a remoção de entulhos de lixo acumulado diariamente; 
II - proceder à lavagens de vidraças e persianas, pias e ralos, prover os sanitários 
com toalhas, sabão e papel higiênico, para a mais completa manutenção das condições de higiene 
e conservação do ambiente; 
III - empenhar-se para limpar todos os espaços da unidade básica de saúde de 
forma satisfatória, para que os servidores internos e os pacientes usuários dos serviços de saúde 
pública possam desfrutar de um lugar limpo, em condições normais de higiene, confortável e 
organizado; 
IV - informar aos superiores imediatos das irregul 
instalações das dependências de trabalho na unidade básica de saúde; 
V - executar outras atividades ou tarefas da mesma nau 
ou determinadas pelos superiores imediatos. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CE[)2) 
E-mail: guariba@guariba,~['dl,~@'\7JbJü 
forem atribuídas 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 2~ As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à 
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 
2019, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 3~ Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 21 de agosto de 2019. 
CISCO DIAS MANÇANO 
Prefeito Municipal 
10~ 
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