norma nº 3271/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.271- DE 21 DE AGOSTO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA AO EMPREGO PÚBLICO DE 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (TRATADOR DE PISCINAS), JUNTO AO 
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO OU PERMANENTE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE GUARIDA, PARA SER LOTADO O RESPECTIVO POSTO DE 
TRABALHO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 19 de agosto de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
Lei Complementar: 
Artigo 1 ': Fica criada uma vaga ao emprego público de Auxiliar de Serviços 
Gerais (Tratador de Piscinas), junto ao quadro de pessoal efetivo ou permanente desta Prefeitura 
Municipal de Guariba, para ser lotado o respectivo posto de trabalho na Secretaria Municipal de 
Educação. 
Parágrafo único. O emprego público de provimento efetivo de Auxiliar de 
Serviços Gerais (Tratador de Piscinas) possui padrão de referência salarial: 3, jornada semanal 
de trabalho de 40 horas semanais, experiência mínima de seis meses com serviços de tratamento 
de piscinas, e requisito de escolaridade de ensino fundamental, com as seguintes atribuições: 
I - controlar a qualidade de água das piscinas existentes nas unidades escolares, 
inclusive, lava-pés e instalações de tratamento de água, observadas as no~e segurança, 
saúde pública e higiene; 
II - efetuar a análise de água das piscinas, duas veze 
necessidade, efetuar as correções necessárias, adicionar produtos qupos para o tratamento da 
água, sempre que necessário, de acordo com as orientações técnicas do superior imediato; 
III - efetuar, periodicamente, a coleta de sujeitas da superficie da água e a limpeza 
do fundo das piscinas, por meio de aspiração, utilizando-se de equipamentos apropriados para 
este fim, :filtrando, diariamente, a água e limpando, também, filtros e pré-filtros; 
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade, bem como o controle de estoques, 
de materiais, produtos, máquinas e equipamentos necessários ao exercício destas atribuições, 
assim como solicitar a reposição necessária e comunicar ao superior imediato, qualquer 
irregularidade verificada; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1l434Ql~OOO - Cx. Postal, 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br · 
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V - prestar, nos intervalos dos serviços de tratamento de piscmas, para 
complemento da jornada diária de trabalho, dentro dos limites das áreas de terrenos das unidades 
escolares, as atividades de serviços braçais de capinação, roçagem, jardinagem, podas de árvores, 
remoção de entulhos, carregamento de materiais, limpeza e conservação dos calçamentos nos 
entomos das piscinas; 
VI - executar outras tarefas ou atividades correlatas, que forem atribuídas ou 
determinadas pelo superior imediato, o respectivo Diretor da Escola Municipal de Ensino Básico 
(EMEB) ou o Secretário Municipal d Educação. 
Artigo 2~ As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à 
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 
2019, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 3~ Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 21 de agosto de 2019. 
IRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Registrada ~vro óprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de visos da ede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Muni. ípio, c ·aflfl:4')1~-L.ei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termo o igo 90 e § º da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br