norma nº 3160/2018

Guarib 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.160 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
COORDENADOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO PÚBLICO, ASSIM COMO DE MAIS UMA 
VAGA DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS 
(QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no 
dia OI de Outubro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, 
sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), de que trata o inciso I, 
do art. 2°, da Lei Complementar municipal nº 2026/2005, com as alterações dadas pelo art. 4°, inciso I, 
da Lei Complementar municipal nº 2679/2013: 
I - um emprego público de provimento efetivo de COORDENADOR DE ARQUIVO E 
PATRIMÔNIO, junto à Seção de Controle de Patrimônio Público e à Seção de Arquivo Público, no 
Departamento de Gestão Pública, com padrão de referência salarial: 16 - jornada de trabalho de 40 horas 
semanais, nível de escolaridade de ensino superior, observadas as seguintes atribuições: 
1- na Seção de Controle de Patrimônio Público: 
a) gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo, bem como atestar, 
isolada ou com outros órgãos administrativos, as notas fiscais dos bens entregues pelos fornecedores da 
Prefeitura, mediante prévia conferência e vistoria, para então aprovar o recebimento definitivo, 
conforme as especificações inseridas nas respectivas ordens de entrega e/ou fornecimento; 
b) controlar e armazenar os materiais de consumo e a distribuição e movimentação dos 
bens patrimoniados, para atendimento às demandas das unidades administrativas, providenciando, 
quanto a estes, os respectivos termos de responsabilidade pela guarda e administração; 
c) providenciar os registros ou a incorporação de todos os bens de caráter permanente, 
com a indicação dos elementos necessários à perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes 
responsáveis, mantendo atualizado o controle tisico ou registro, para que, pelo menos uma vez por ano, 
haja o inventário tisico-financeiro de todos os bens móveis e imóveis, em uso ou estocados em 
almoxarifado; 
d) fazer a identificação tisica do bem, com a fixação de etiqueta ou plaqueta patrimonial, 
ou gravação, observada a padronização com registro numeral em ordem crescente, ou código de barras 
gerado através de sistema de informática, para efeito de incorporação, ou então dej)ai 
quebra, desgaste, avaria, extravio, sinistro ou declaração de inservível; 
e) promover a avaliação e reavaliação dos beits---moveis e imóveis, 
alienação, incorporação, seguro e locação, bem como arquivar a documentação dos bens i>atrimot· ais do 
Município, receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados para a manutenção, m diante 
prévia orçamentação e, conforme o caso, com a abertura de processo de licitação para contrata ão dos 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 ~ Fone: (0xx16) 325·tc9422 - CEP 14840c000 ~ Cx, Posta 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
p ai de Guariba 
f) caso de desvio de finalidade, apropriação indébíta, ou comprovado mau uso, tomar a 
iniciativa de representar ao Chefe <lo Executivo sobre o fato, requisitando providências imediatas para 
apuração de responsabilidades, se resultante de negligência, e diante de indícios de crime, elaborar o 
boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia local, para efeito de instauração de inquérito policial: 
g) recomendar que os bens considerados em mau estado de conservação e sem condições 
de reparo ou transformação sejam desrelacionados do patrimônio para posterior alienação, na forma da 
lei; e, 
h) executar outras atividades correlatas, previstas em lei ou regulamento, determinadas 
pela chefia ou superior imediato, 
2 - na Seção de Arquivo Público: 
a) promover o controle geral do Arquivo Público, com o objetivo de resgatar, registrar e 
manter em acervo próprio todos os <la<los informativos de interesse dos órgãos governamentais e <los 
cidadãos, visando preservar a memória dos fatos políticos, administrativos e sociais, considerados 
indispensáveis para a história <lo Município de Guariba; 
b) garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observadas 
as restrições legais e/ou regimentais, custodiando os documentos de valor temporário e permanente, 
acumulados pelos órgãos administrativos da Prefeitura e o Gabinete Municipal, assim como os 
documentos de origem privada considerados de interesse público municipal; 
c) estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando, tecnicamente, as unidades 
administrativas que desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente no âmbito da Prefeitura 
Municipal; 
d) receber, registrar e distribuir documentos, bem como controlar suas movimentações, 
classificá-los, descrevê-los e executar as tarefas necessárias à sua guarda, conservação e utilização, 
preparando-os, quando for o caso, seja para microfilmagem, seja para arquivos mediante processamento 
eletrônico de dados; 
e) coordenar a política de gestão de documentos e as atividades do Arquivo Público, para 
efeito de atualização dos catálogos de referências possibilitando o acesso, e os serviços de higienização 
e desinfetação, restauração e encadernação dos documentos e similares, com o objetivo de conservação 
<lo acervo sob custódia <lo Arquivo Público; 
f) desenvolver estudos sobre documentos culturalmente importantes? efetuar inspeção e 
análise para confirmar ou não a codificação atribuída na fase de protocolo; e, 
g) exercer outras atividades correlatas, previstas em lei ou ~nto, designadas pela 
chefia ou superior imediato. ) 
Artigo 2º. Fica criado uma vaga Jmr-ª ~ emprego público de provimento efetivo de 
TERAPEUTA OCUPACIONAL, criado pelo item 45, elo inciso I, <lo artigo 2º, <la Lei ~ipal nº 
2.026, de 14/01/2014, acrescido pelo artigo 1 º, <la Lei municipal nº 2.493, de 0l/04/20rl, pacl\ão de 
referência salarial: 11 - jornada de trabalho de 20 horas semanais, e ensino superior com regis 
CREPITO, observadas as seguintes atribuições: 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postai, 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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a) planejar e desenvolver a prevenção, promoção à saúde, reabilitação de pacientes 
portadores de transtornos e deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades com fins 
específicos, para ajudá-los na sua recuperação, integração social e ocupacional; 
b) planejar e desenvolver programas educacionais e ocupacionais, selecionando 
atividades específicas destinadas à recuperação do paciente, realizando triagem e anamnese completa 
( entrevista pelo profissional de saúde ao seu doente, para agrupamento de todos os fatos relacionados à 
doença e à pessoa doente), do caso inscrito para planejamento, tratamento e acompanhamento; 
c) possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente, desenvolver as 
capacidades remanescentes e melhorar o seu estado físico e psicológico, assim como orientar na 
execução das atividades terapêuticas, acompanhando seu desenvolvimento; 
d) emitir boletins, relatórios, laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade, 
assim como promover programas de prevenção, tratamento, reabilitação, retomo e permanência no 
trabalho para trabalhadores adoecidos e/ou afastados por problemas decorrentes do trabalho; 
e) registrar os dados de diagnósticos, terapia e resultados dos tratamentos aplicados, 
colaborar com equipes multiprofissionais em estudos que envolvam assuntos de sua competência, 
manter intercâmbio com outros órgãos e profissionais especializados, objetivando obter subsídios ou 
parceiros para implantação ou melhoria dos serviços prestados; 
f) planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos, sobre sua 
especialização, assim como desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de 
biossegurança, e exercer outras tarefas correlatas, previstas em lei ou regulamento, atribuídas pela chefia 
ou superior imediato. 
g) exercer outras atividades correlatas, previstas em lei ou regulamento, designadas pela 
chefia ou superior imediato. 
Artigo 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei 
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, 
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de outubro de 2.018. 
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Prefeito dJ:t.Município de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 ~ Fone: (0xx.16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E~mail: guariba@guariba.sp.gov.br