norma nº 3310/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.310- DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA OU POSTO DE TRABALHO PARA A 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DA ÁREA DAS ORGANIZAÇÕES 
DA SOCIEDADE CIVIL, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL ESPECÍFICO DAS 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA PREVISTO NO INCISO III, DO ART. 4º, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 17 de dezembro de 2.019, APROVOU e eu, Dr. Francisco Dias Mançano 
Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
Art. 1". Fica criada uma vaga ou posto de trabalho para a função de confiança de 
Coordenador da Área das Organizações da Sociedade Civil, para ser preenchido por servidor 
titular de emprego público de provimento efetivo, padrão de referência salarial: 20 - jornada de 
trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino superior, do quadro 
específico das funções de confiança previsto no inciso Ili, do art. 4°, da Lei Complementar nº 
2.679, de 28/03/2013, contendo as seguintes atribuições: 
I - coordenação superior das diretrizes político-administrativas e participação de 
decisões governamentais diretamente relacionadas com os objetivos e metas definidos nos planos 
de governo municipal, para orientar e acompanhar a execução da política de fomento junto às 
entidades ou instituições filantrópicas e sem fins lucrativos beneficiárias das transferências de 
recursos financeiros, autorizados por lei; 
II - atuação autônoma na área de competência específica, que inclui atividades de 
coordenação superior de assuntos de maior relevância do Gabinete Municipal, como as parcerias 
voluntárias em regime de mútua cooperação para consecução de finalidades de interesse público 
para os quais deverão ser disponibilizados acompanhamento e orientação, tais como: 
a) promover, em nome da administração pública, a coordenação superior do 
monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria com as organizações da 
sociedade civil, ou entidades do terceiro setor, realizando, sempre que possível pesquisa de 
satisfação com os beneficiários do plano de trabalho; 
b) utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria e do cumprimento 
dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas, 
emitindo relatório técnico do termo de fomento para submissão e homologação da comissão de 
monitoramento e avaliação; y 
e) disponibilizar acompanhamento, fiscalização e '?rientação: f 
1) às transferências de recursos a entidades não governamentais, sem fins 
lucrativos, também denominados como entidades do terceiro setor, com todas as formalidades e 
exigências burocráticas, e demais critérios previstos pela Lei federal nº 13.019, de 2014, para 
escolha dos beneficiários, mediante programa de trabalho proposto ou exposição das unidades de 
serviço objeto dos repasses concedidos; 
2) ao exame e a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos e prestação de 
contas, com data limite para apresentação das comprovações anuais ou totais, assim como o 
acompanhamento das atividades correspondentes, para emissão de parecer conclusivo; 
3) ao provimento, no caso de irregularidades ou na falta de prestação de contas, da 
exigência de saneamento da falha verificada, com a adoção de medidas destinadas ao 
esgotamento das possibilidades de regularização das pendências. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da 
legislação em vigor. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 18 de dezembro de 2019 . 
. FR~AN_,C"-1__S,,..C..__O _,,.....D. _I,_A S_ _M_...A.._.N,_Ç_\:rOR 
Prefeito Municipal 
Diretora do Departamento de Gestão Pública