norma nº 3307/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.307 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO 
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO CONTROLE DA INSPEÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO 
MUNICÍPIO DE GUARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei 
Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no 
dia 17 de dezembro de 2. O 19, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1 ". Fica instituída a taxa de serviços administrativos decorrentes do 
exercício das atividades de apoio ao controle da inspeção e fiscalização sanitária de produtos de 
origem animal do Município de Guariba, por meio da prestação de serviços públicos municipais, 
visando ao ressarcimento dos custos de sua disposição ao contribuinte. 
Parágrafo único. A taxa de serviços administrativos, instituída na forma deste 
artigo, não se confunde com a taxa de fiscalização sanitária, prevista no artigo 129 e seguintes 
da Lei Complementar nº 1.805, de 20/12/2001 - Código Tributário do Município, que se refere 
à fiscalização para fins da licença de localização, instalação e funcionamento de 
estabelecimentos sujeitos à legislação sanitária, em decorrência do controle da saúde pública e 
do bem estar da população. 
Artigo 2". A taxa de serviços administrativos tem corno fato gerador a 
prestação efetiva de serviços públicos ao contribuinte no âmbito da vigilância sanitária, de modo 
a custear os serviços de expedição de documentos, liberações, autorizações, laudos de vistoria, 
termos e declarações, e também análise de projeto, realização de vistorias, fiscalização e cópia 
de documentos, na forma expressa pela tabela de serviços do artigo 6~ desta Lei. 
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária 
na data da solicitação do serviço público municipal. 
Artigo 3". O contribuinte da taxa de serviços administrativos é a pessoa 
física/jurídica ou produtor rural, que solicitar a prestação de quaisquer serviços públicos 
constantes da tabela de serviços do artigo 6º, desta Lei, ou que der causa ao exercício de 
atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativo do Município. 
Artigo 4". Compete ao Setor de Arrecadação e ~doria junto ao 
Departamento de Gestão Tributária o lançamento e a ~/ da ta)<a de serviços 
administrativos. (/ 
§ 1 ~ O lançamento será realizado a cada solicitação de serviço público 
relacionado à inspeção e vigilância sanitária. 
§ 2~ A taxa de serviços administrativos deverá ser recolhida nos prazos e nas 
condições disciplinadas em regulamento por decreto do Executivo, por meio de documento de 
arrecadação municipal, disponibilizado no portal eletrônico do Município e nos postos de 
atendimento público. 
§ 3~ Os recursos arrecadados com a cobrança da taxa de serviços 
administrativos serão creditados em favor ao Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Artigo 5~ Os débitos decorrentes das taxas, não liquidadas até o vencimento, 
serão atualizados, na data do pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1 % (um por cento) ao 
mês, contados do dia seguinte ao do vencimento. 
Parágrafo único. Para atualização monetária dos débitos não liquidados nas 
épocas próprias, deverá ser utilizado o valor da UFESP, vigente na data do efetivo pagamento. 
Artigo 6~ O valor da taxa de serviços administrativos será determinado em 
UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, observada a seguinte tabela: 
UFESP 
I - Pelo registro de estabelecimentos 
Abatedouro frigorífico; e Unidade de beneficiamento de carne e produtos 16 UFESP 
cámeos. 
Granja leiteira; Posto de refrigeração; Usina de beneficiamento; Fábrica l0UFESP de laticínios; e Queijaria. 
Unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas; e 10 UFESP Entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados. 
Barco-fábrica; Abatedouro frigorífico de pescado; Unidade de 
beneficiamento de pescado e produtos de pescado; e Estação depuradora I0UFESP 
de moluscos bivalves. 
Granja avícola; e Unidade de beneficiamento de ovos e derivados. 6 UFESP 
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II - Pelo registro de produto - rótul (J 3 UFESP 
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III - Pela alteração da razão social 6 UFESP 
IV - Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos. 6 UFESP 
VI - Por análises perícias de produtos de origem animal 6 UFESP 
VII - Renovação de Registro de Estabelecimento lOUFESP 
Parágrafo único. A tabela de serviços administrativos, a que se refere este 
artigo, será atualizada monetariamente, com base na variação da UFESP - Unidade Fiscal do 
Estado de São Paulo, correspondente ao período acumulado do mês de janeiro ao mês de 
dezembro de cada ano. 
Artigo 7~ Aplica-se à taxa de serviços administrativos, de que trata esta lei 
complementar, no que couberem, as disposições pertinentes do Código Tributário do Município, 
instituído pela Lei Complementar nº 1.805, de 20/12/2001. 
Artigo 8~ Esta lei complementar será regulamentada mediante decreto do 
Chefe do Poder Executivo, no que se fizer necessário ao seu fiel cumprimento. 
Artigo 9': Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos após o cumprimento do disposto no inciso III, alíneas "b" e "c", do artigo 
150, da Constituição Federal 
, , ,Guariba, em 18 de dezembro de 2r 9. 
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Prefeito Municipal 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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