norma nº 3305/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.305 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PASTA DOS ASSUNTOS E NEGÓCIOS DA 
AGRICULTURA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE COMO SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E AGRICULTURA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 11 de Novembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo l°. Fica incluída a pasta dos assuntos e negócios da Agricultura na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, criada pelo art. 2º, V, letra "i", da Lei nº 
1.2.025, de 2005, reestruturada pelo art. 6°, X, da Lei Complementar nº 2.679, de 2013, e pela 
Lei Complementar nº 3.061, de 2017, passa a denominar-se como Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura. 
Artigo 2". Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Turismo e Agricultura: 
a. formular, executar e avaliar a política municipal de desenvolvimento 
economico, visando o fortalecimento do modelo, integrando suas potencialidades e 
oportunidades produtivas à melhoria da qualidade de vida, em consonância com diretrizes gerais 
do Governo Municipal e da legislação vigente; 
b. promover, coordenar e formular a atualização permanente da estratégia de 
desenvolvimento econômico, de longo prazo, que visem o aproveitamento das oportunidades 
criadas pelas empresas instaladas, a expansão do Distrito Empresarial "Governador Mário 
Covas", e também: 
bl. o turismo receptivo e de negócios, mediante a mobilização ativa da 
sociedade e do empresariado; 
b2. a política agrícola do Município, prestando assitência e apoio a produtores 
rurais, e incentivando a agricultura familar para a geração de renda e emprego no campo e a 
melhoria do nível de sustentabilidade das atividades no setor agrícola. 
c. fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de 
projetos e empreendimentos que propiciem o aproveitamento de oportunidades~encialidades 
do Município, visando ao respeito das normas ambientais vigentes e a iptegraw-o social e 
produtiva da população economicamente ativa; 
d. elaborar, incentivar e executar programas de qualidade turística, em parceria 
com as demais secretarias municipais, com o aproveitamento de locais paisagísticos mais 
atraentes, como o vale do Córrego Guariba, com os casarões coloniais do final do século XVIII e 
início do século XX; o vale do rio Mogi - Guaçú; a cascata do ribeirão do Lajeado, as matas 
ciliares do rio Bonfim, a antiga estrada vicinal de Guariba a Jaboticabal, e outros; 
e. em parceria com o Departamento Municipal de Cultura, incentivar e 
fomentar a realização de eventos tradicionais e datas comemorativas, como as festividades 
populares do peão boiadeiro, Folia dos Santos Reis, Dia do Trabalhador, pesca comunitária no 
Parque dos Lagos, festejos comemorativos do aniversário de fundação da cidade, visando o 
aproveitamento do potencial turístico; 
f. controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança 
alimentar, realiazando, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância 
Sanitária, a inspeção, vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas 
comerciais de gêneros alimentícios; 
g. seguir as diretrizes estabelecidas para a política agrícola municipal pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, instituido pela Lei nº 1.689, de 06/04/2000, com 
as alterações dadas pela Lei nº 1.695, de 11/05/2000, visando promover a integração de vários 
segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, 
industrialização e tranporte; 
h. aderir ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - 
Cidadania no Campo, que tem como meta estimular a implementação e o desenvolvimento de 
ações para fortalecer a gestão do território rural local, e estimular a organização, instalação e 
funcionamento de feiras, como legítimo instrumento de política pública capaz de representar um 
importante canal de geração de emprego e renda para a sociedade guaribense; 
i. desempenhar outras atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no 
âmbito de sua área de atuação. 
Parágrafo único - Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Turismo e Agricultura o exercício das funções precípuas de planejamento, 
supervisão, coordenação e controle das diretrizes político-administrativas emanadas do Governo 
Municipal, relacionadas às atribuições específicas diretamente vinculadas às competências da 
Secretaria Municipal, definidas neste artigo. 
Artigo 3º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura, prevista no organograma municipal do 
artigo 6°, inciso X, da Lei Complementar nº 2.679, de 2013, com as alterações dadas pelo artigo 
3°, da Lei Complementar nº 3.061, de 2017, passa a vigorar com as seguintes adequações: 
I - Departamento de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e Indústria: 
a. Setor de Fomento Econômico; 
b. Setor de Apoio a Micro e Pequenas Empresas; 
e. Setor de Promoção e Orientação. 
II - Departamento de Desenvolvimento do Turismo: 
a. Setor de Planejamento Turístico; 
b. Setor de Promoção e Divulgação. 
III - Departamento de Desenvolvimento da Agricultura: 
a. Setor de Fomento da Política Agrícola; 
b. Setor de Segurança Alimentar. 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão 
à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário, 
na forma da legislação em vigor. 
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, em 12 de dezembro de 2019. 
Registrada · o ró rio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro e av · s sede Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do M ni pio, cri da pela [; i municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos rmos do rtigo 90 e º, da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública