norma nº 3289/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.289 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO, PARAR$ 550,00, A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DE 2019, QUE É 
PAGO, MENSALMENTE, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E SERVIDORES 
ESTADUAIS MUNICIPAILIZADOS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 24 de outubro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
:MANÇAi~O JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 º. O valor nominal do auxílio alimentação, pago, mensalmente, por meio 
de cartão magnético, aos servidores municipais, membros efetivos do Conselho Tutelar e aos 
servidores estaduais municipalizados, nas áreas da educação e saúde, fica aumentado para R$ 
550,00, a partir de 1° de outubro de 2019. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à 
conta de dotações próprias consignadas na iei orçamentária anual, do exercício financeiro de 
2019, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor. 
Art. 4° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1 º de outubro de 2019. 
Guariba, 05 de novembro de 2.019. 
RANCISCO DIAS MANÇANO JÚ~O~ 
Prefeito Municipal 
Registrada em li óprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de a · sos da Sl!(;le--ea-~efeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Municí io 1a pela Lei m icipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos te s do arti o 90 e§ 2°, Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública