norma nº 3259/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
. LElN~.-3.259·-:-DE 17 DE JULHO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 470.637,33 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL, 
SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 16 de julho de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional no valor de R$ 470.637,33 
( quatrocentos e setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), para fins de contratação 
de empresa para execução do Convenio nº 044/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guariba e 
o DETRA.N/SP·- Departamento Estadual de Trânsito, que objetiva a transferência de recursos financeiros 
visando a conjugação de esforços na execução de ações pertinentes, ao Programa Movimento Paulista de 
Segurança no Trânsito, mediante excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício. 
Parágrafo Único - Do valor total conveniado, o Município executará as seguintes 
despesas: 
I - R$ 111.761,66 (cento e onze mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis 
centavos), para prestação de serviços de implantação e substituição de sinalização semafórica, assim 
como, revitalização e implantação de sinalização horizontal e vertical. 
II - R$ 358.875,67 (trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e 
sessenta e-sete centavos); para-aquisição dtd5 'conjuntos semafóríeos e-Oi-máquina de sinálização ·viária. · 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis :financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 de 
novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de ~9~ 
DR.CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR lj 
Prefeit9,.Mu.@icipal de Guariba 
Diretor°a ·do ·Departmnento de Gestão,.Públieà: 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 • Fone: (0xx16) 3251-9422 • CEP 14840-000 • Cx. Postal, 4~ 
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