norma nº 3260/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.260 - DE 1 DE AGOSTO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.194.500,00 {UM MILHÃO CENTO E 
NOVENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO 
DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 30 de julho de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 722.000,00 
(setecentos e vinte e dois mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido aos 
servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Fica· o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 290.000,00 
(duzentos e noventa mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores do 
Setor de Vigilância Epidemiológica, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial 
do exercício anterior de2.018. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para contratação de empresa para revitalização 
de área localizada na COHAB I, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior de 2.018. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional no 
valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), necessários à locação de plataforma 
móvel, composta de um caminhão traçado e uma prancha hidráulica, para execução de serviços no 
Aterro Sanitário do Município, mediante superávit fmanceiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior de 2.018. 
Artigo 5° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Munic}Ml autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei · . 76, de 29 de setembtg,,de=201'':J,-que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem e o, a inclusão n"(anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizês orçamentáriv a o corrente exercício. 
Artigo 6º - A abertura dos crédit~icionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 • Cx. Postal, 6:Bl 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 100 (gosto d~~019 . 
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Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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