norma nº 3262/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.262 - DE 1 DE AGOSTO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 215.314,11 (DUZENTOS E QUINZE MIL, 
TREZENTOS E CATORZE REAIS E ONZE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE 
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 30 de julho de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional no valor de R$ 37 .044,11 (trinta 
e sete mil, quarenta e quatro reais e onze centavos), para aditamento do Contrato Administrativo nº 
153/18, que tem como objeto a ampliação da EMEB "Prof. Maria Dolores Garavello", mediante anulação 
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional no valor de 
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), necessário à implantação de infraestrutura urbana em trechos 
da Rua Tufic José Abmussi, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior de 2.018. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional no valor de 
R$ 18.270,00 (dezoito mil, duzentos e setenta reais), para custear despesa de prestação de serviços de 
instalação de 03 climatizadores no Galpão do Agronegócio, mediante superávit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 4° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 
de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.1®@ = lF@líu@: (@n~16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br