norma nº 3264/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.264 - DE 1 DE AGOSTO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DERS 1.315.313,07 {UM MILHÃO, TREZENTOS E QUINZE 
MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E SETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO 
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 30 de julho de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto ao Gabinete do Prefeito, crédito adicional no valor de R$ 12.000,00 (dose mil reais), 
para acorrer corri despesas do aUX11io alimentação fornecido a servidores públicos municipais, mediante 
superávit :financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, crédito adicional no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido a 
servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior de 2.018. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido a servidores 
públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior 
de 2.018. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional no valor de 
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação 
fornecido a servidores públicos municipais, mediante superávit :financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, crédito adicional no valor de 
R$ 12.000,00 (doze mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido a servidores 
públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior 
de 2.018. 
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 00.000,00 (cem mil 
reais), para acorrer com despesas de contratação de serviços de divulgação de e' e saúde 
pública e de recolhimento de entulhos e carcaças de veículos abandonados, ediante superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ~rçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional~lor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), para aquisição de 13 câmeras de conservação de imuno\>iológicos, mediante superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 °®qJ.22 ° ((;~!? ~.e&V-~@0@@@ ° Cz!. Postal, <(!,® 
E-mail: guariba@g1w@rrD[Q)&1.~IJ2l,~©~d~ir. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
.• - CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil 
reais), para aquisição de medicamentos e de materiais e insumos para realização de campanhas de saúde 
pública, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos 
mil reais), para aquisição de materiais de consumo para diversas unidades básicas de saúde, mediante 
excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo 
Nacional da Saúde - Proposta nº 36000267890201900. 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 239.313,07 ( duzentos 
e trinta e nove mil, trezentos e treze reais e sete centavos), necessário à contratação de serviços médicos 
para realização de cirurgias eletivas, visando a estruturação da rede de serviços de saúde pública, 
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de 
recursos :financeiros pelo Fundo Nacional da Saúde, por meio do bloco TETO MAC. 
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 127.000,00 (cento e 
vinte e sete mil reais), para fins de construção de cobertura para caminhões no prédio do SAMU, 
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 12 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 
de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 13 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 1 de agosto de 2.019. 
'FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito Municipal de Guariba 
eletrônica, nos termos do 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br