norma nº 3266/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.266 - DE 1 DE AGOSTO DE 2.019 
INCLID DISPOSITIVO NO INCISO I, DO § 1º, DO ARTIGO 2~, DA LEI Nº 3.080, DE 
24/10/17, COM MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 3.101, DE 24/01/18 E 3.257, DE 
17/06/19, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO 
DE SÃO PAULO, A CRIAR A GRATIFICACÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE 
DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 30 de julho de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
Art. 1". O inciso I, do§ 1° do artigo 2°, da Lei nº 3.080, de 24 de outubro de 2017, 
com modificações dadas pela Lei nº 3.101, de 24 de janeiro de 2.018 e 3.257, de 17 de junho de 
2.019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, e a criar a gratificação de 
desempenho por atividade delegada, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º ... 
§ 1°- ... 
"I - Oficiais - o valor de cada hora despendida será de 1,2 UFESP (Unidade Fiscal 
do Estado de São Paulo);" 
Art. 2". São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais disposições das 
Leis nº 3.080, de 24 de outubro de 2017 e 3.257, de i 7 de junho de 2.019, que não conflítarem com 
as alterações previstas no artigo 1 º, desta lei. 
Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 7 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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