norma nº 3267/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ffil'~-~ CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.267 - DE 13 DE AGOSTO DE 2.019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCER O MONTANTE DE R$ 37.100,00, 
AO VALOR DO RECURSO REPASSADO, ANUALMENTE, AO CENTRO 
COMUNITÁRIO 'CRISTO REI', E A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA MESMA IMPORTÂNCIA, 
PARA REFORCO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO FINANCEffiO 
DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 12 de Agosto de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal - sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo l° - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer o montante de R$ 
37.100,00, ao valor do recurso financeiro repassado anualmente à entidade filantrópica e sem 
fins lucrativos: Centro Social Comunitário "Cristo Rei", de acordo com a autorização dada pelo 
artigo 1°, § 2~ inciso Ill, da Lei municipal nº 3.215, de 1° de fevereiro de 2019, que dispõe 
sobre a transferência de recursos às organizações da sociedade civil, que mantém parcerias com 
a Administração Pública, em regime de mútua cooperação, na forma estabelecida pela Lei 
federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir, no Orçamento Geral do Município, mediante decreto, crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 37.100,00, para reforço de dotação orçamentária em favor do Centro Social 
Comunitário "Cristo Rei", no exercício financeiro de 2019, que será coberto com recursos não 
comprometidos, a que alude o§ 1~ do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, em 13 de Agosto de 2.019. 
. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Registrada e 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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