norma nº 3274/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.274 - DE 21 DE AGOSTO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E 
OITO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E 
DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 19 de agosto de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes, visando a estruturação da rede de serviços de saúde pública, mediante excesso de 
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos 
financeiros pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº 07542743000118011. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), necessário à aquisição de gêneros alimentícios para 
confecção da merenda escolar, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício 
fmanceiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros através do Programa Estadual de 
Alimentação Escolar. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para custeio de despesas com transporte de alunos 
da zona rural, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, 
motivado pelo repasse de recursos financeiros através do Programa Estadual de Transporte 
Escolar. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para custear despesas com 
transporte de crianças portadoras de necessidades especiais à AP AE de Jaboticabal, mediante 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. ~~ 
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I da Constituição 
Federal que versa sobre as leis :financeiras do município, fica a Contadoria unicipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem~ a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as ~retrizes\orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 16i]6(D)D(D)(D)[I) D 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de agosto de 2.019. 
róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 41,® 
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