norma nº 3275/2019

LEI Nº 3.275 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2.019 
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO E COM 
ENCARGOS, DO BEM PÚBLICO DENOMINADO COMO CENTRO DE LAZER 
MUNICIPAL 'JOSÉ DEODATO', NA VILA ROCCA, EM FAVOR DA ENTIDADE 
FILANTRÓPICA: SANTA CASA DE GUARIBA, PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO 
DA XXIX FESTA DO PEÃO BOIADEIRO DE GUARIBA, NOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DE 
SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 02 de setembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
Artigo l°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sem remuneração e com 
encargos, permissão de uso do bem público denominado como Centro de Lazer Municipal 
"José Deodato'', na Vila Rocca, em favor da entidade filantrópica: Santa Casa de Guariba, para 
efeito de realização da XXIX. Festa do Peão Boiadeiro de Guariba, nos dias 26, 27, 28 e 29 de 
setembro de 2019, em parceria com a iniciativa privada, como parte do programa de festejos 
comemorativos do aniversário de fundação desta cidade. 
Artigo 2°. A permissão de uso, de que trata esta lei, dado o seu caráter precário e 
discricionário, é outorgada, diretamente, sem licitação, desde que o bem público seja utilizado, 
exclusivamente, para a realização de evento popular destinado a arrecadar fundos à instituição 
privada hospitalar, que participa de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante 
convênio de parceria, em prol do interesse da saúde pública deste Município, nos termos do 
art.103, § 3~ da Lei Orgânica do Município de Guariba. 
§.E. A outorga da permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por 
ato unilateral da Administração, desde que para isto concorram razões de interesse público, 
devidamente justificadas, ou se a utilização consentida destruir ou inutilizar o bem público, ou 
se houver comprovado desvio de finalidade, nesta hipótese, sem indenização ou direito de 
retenção. ' 
g Cabe à instituição privada hospitalar manter o bem púb~li o mesmo estado 
de conservação em que lhe foi liberado para a realização do evento f°7' lar, cabendo-lhe 
reformar, consertar ou reparar qualquer dano ocasionado ao patrimônio unicipal, desde que 
ocorrido durante o período autorizado por esta lei. 
Artigo 3°. A instituição privada hospitalar perrmssionana deverá assumir a 
responsabilidade por todos os encargos deco es da realização da XXIX. Festa do Peão 
Boiadeiro de Guariba, principalmente os nat za trabalhista, securitário, previdenciário, 
fiscal e comercial, assim como os diretamente rela ionados com a segurança das estruturas 
montadas no local e das pessoas que participam direta u indiretamente do evento popular. 
§.E: Será autorizada a utilização do transformador de energia elétrica existente no 
Centro de Lazer Municipal "José Deodato", desde que a entidade privada hospitalar 
permissionária mantenha o equipamento em bom estado de conservação e funcionamento. 
U O Executivo municipal permitente, durante o período de realização do 
evento popular, previsto no art. 1°, desta lei, manterá no local, em regime de plantão diário: 
I - através da Secretaria Municipal de Saúde, uma ambulância e um enfermeiro; 
II - através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um caminhão pipa da 
brigada de incêndio. 
g O Executivo municipal permitente providenciará a areia que será depositada 
no piso da arena, que após o término do evento deverá ser reaproveitada em obras ou serviços de 
interesse público. 
Artigo 4". A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à entidade privada 
hospitalar o uso especial e individual do bem público pertencente ao patrimônio municipal, 
gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para 
proteger a utilização na forma permitida e condicionada nos termos da presente lei. 
Artigo 5". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 04 de setembro de 2019. 
DR. 
N' .iv￾Prefeito Muni . ÇANO JUNIOR icipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de av · s e refeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Municí io, c · âa: pela Lei :unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termos arti 90 e§ 2º, Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública