norma nº 3277/2019

LEI Nº 3.277 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 285.823,69 (DTTZENTOS E OITENTA E 
CINCO MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRES REAIS E SESSENTA E NOVE 
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE 
CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. em sessão ordinária 
realizada no dia 02 de setembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
l, E J: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais, no 
valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), para implantação de 10.465,60 m2 
de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), em diversas vias públicas do Município, , 
localizadas no Residencial Nelson Caporusso, mediante convenio celebrado com a Secretaria de 
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos, por decreto do 
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei 
federal nº 4.320, de 17 de março de i.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 108.000.00 
( cento e oito mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos oriundos do Governo do 
Estado de São Paulo, através de convenio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento 
Regional. 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.018, 
no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), referente a contrapartida do 
Município na execução da obra. 
m - excesso de arrecadação no presente ~ercí!,io, no valor de R$ 5.000,00 
( cinco mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação~ceira dos recursos conveniados, 
a serem devolvidos quando da apresentação de prestação de contas dos repasses efetuados pelo 
Goverbno do Estado. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional su entar, no 
valor de R$ 14.700,00 (catorze mil e setecentos reais), mediante superávit financ iro ap rado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.018, destinado ao repasse à Irmandade da Santa asa de 
Misericórdia de Guariba, para contratação de serviços médicos 
disponibilizados aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional especial, no valor 
de R$ 4.123,69 (quatro mil, cento e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), mediante 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018, para arcar com o 
valor da contrapartida financeira do Município, na execução do convenio nº 870837, que tem 
como finalidade, a implantação de infraestrutura urbana ( recapeamento asfáltico e sinalização 
viárias) em diversas vias públicas do Município. 
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício 
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de setembro de 2.019. 
NCISCO DIAS MANÇANO d--6 
refeito Municipal de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avis---~"""ede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Municí o, cri ela Lei unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termos artig 90 e § 2°, a Lei Orgânica do Município. 
RI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública