norma nº 3288/2019

LEI Nº 3.288 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 24 de outubro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessário à aquisição de medicamentos para estruturação da 
rede de serviços de saúde pública, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse 
voluntário de recursos financeiros oriundos da Secretaria de Estado da Saúde. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de outubro de 2.019. 
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R. FRANCISCO ~~NioV 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em li óprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da e da Pre itura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Municí io, c · d pela Lei m icipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos tenhos art go 90 e§ 2°, Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública