norma nº 3290/2019

LEI Nº 3.290 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.874, DE 05/02/2015, MODIFICADA 
PELA LEI Nº 3.060, DE 11/07/2017, VISANDO A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE PREGOEIRO COM DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA PARA 
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ART. 17, 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, ACRESCIDO PELO INCISO II, 
no ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 04 de novembro de 2.019, APROVOU e eu, Dr. Francisco Dias Mançano 
Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
Art: 1°. Ficam alteradas as disposições adiante enumeradas da Lei nº 2.874, de 
05/02/2015, modificada pela Lei nº 3.060, de 11/07/2017, com vistas à criação da função 
gratificada de pregoeiro com designação específica para pregão, na forma eletrônica, nos 
termos do inciso IV, do art. 17, da lei complementar nº 2026, de 14/01/2005, acrescido 
pelo inciso II, do art. 4º, da Lei complementar nº 2679, de 28/03/2013, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
1- o artigo 1º, que fica acrescido do artigo 1º A, com os§§ 1ª ao 3º: 
"Art. 1 º A - Fica criada a função gratificada de pregoeiro com designação 
específica para pregão, na forma eletrônica, e mandato de um ano, admitindo-se 
reconduções por períodos iguais e contínuos, que será paga, mensalmente, no valor de R$ 
842,15, aos servidores municipais ocupantes de emprego público de provimento efetivo, 
após participação em cursos de capacitação específica e de treinamento presencial em 
sessões públicas de pregões eletrônicos realizados em outros municípios. 
§ 1". A função gratificada, criada na forma deste artigo, somente será paga 
aos servidores municipais enquanto no exercício efetivo da respectiva função, não fazendo 
jus ao pagamento se ocorrer o desligamento ou a suspensão da atividade por qualquer 
motivo, nem se incorpora o valor monetário ao respectivo salát'f6\ base para quaisquer 
efeitos legais. 
§ 2". A expressão monetária do valor da funçãb gratificada de pregoeiro 
eletrônico, fixada na forma do § 1 ~ do artigo anterior, será rea)Ú,stada, automaticamente, 
por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos servi~nicipais, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso $, do arA,_ 3 7, da Constituição 
Federal 
§ 3". Nos intervalos entre um pregão eletrônico e outro, os pregoeiros 
especialmente designados para pregões eletrônicos deverão participar do rodízio entre os 
demais servidores e atuarem também como pregoeiros nos pregões realizados na forma 
presencial. " 
II - ficam acrescidos os artigos 3°, 4° e 5°, com a renumeração dos atuais 3° e 
4° para 6° e 7°: 
"Art. 3º - No caso de pregoeiro designado como suplente para participar de 
pregão na forma eletrônica, continuará sendo pago, mensalmente, o valor atualizado de R$ 
732,30, da função gratificada de pregoeiro presencial, criada pela Lei nº 2.874, de 
05/02/2015, com as alterações dadas pela Lei nº 3.060, de 11/07/2019. 
Art. 4º - Na sessão pública de pregão realizado na forma eletrônica deverá a 
mesa dos trabalhos ser composta, obrigatoriamente, com um pregoeiro eletrônico, 
devidamente credenciado por provedor de sistema ou plataforma contratada mediante 
prévia licitação, e de dois membros considerados como da equipe de apoio. 
Parágrafo único. Mediante o credenciamento, atribuir-se-á ao pregoeiro 
eletrônico chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao 
sistema e utilização em qualquer pregão eletrônico, que no caso de perda ou extravio, ou 
quebra de sigilo, deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema ou plataforma 
contratada por licitação, para pronto bloqueio de acesso. 
Art. 5° - Cabem ao pregoeiro eletrônico, com o auxilio direto dos membros da 
equipe de apoio, nos trabalhos de condução da sessão pública e na elaboração da ata 
circunstanciada, em especial, as seguintes atribuições: 
I - coordenar o processo licitatório; 
II - receber, examinar e manifestar-se, para subsidiar a decisão do 
ordenador de despesa da unidade gestora nas impugnações; 
III - receber, examinar e decidir sobre consultas ao edital, apoiado pelo setor 
responsável pela sua elaboração e, conforme o caso, pela Assessoria da Administração ou a 
Procuradoria Municipal; 
IV - conduzir a sessão pública na Internet 
proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento cln 
verificar a conformidade da 
catôrio; 
V - dirigir a etapa de lances, verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - receber, examinar e decidir os recursos, em primeira instância, 
encaminhando à autoridade superior competente, em s~ instância, quando não 
reconsiderar a decisão; 
VII - indicar o vencedor do certame e adjudicar__ o ofrjeto da licitação, quando 
não houver recurso administrativo; 
VIII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio e encaminhar o processo 
devidamente instruído ao ordenador de despesa da unidade gestora e propor a 
homologação; 
IX - aplicar, na íntegra, o Decreto municipal nº 3.375, de 19/03/2019, que 
regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para as compras e serviços comuns, no âmbito 
do Município de Guariba." 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento geral do Município, suplementadas se necessário, na forma 
da legislação em vigor. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, de 05 de novembro de 2019. 
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ÇANOJÚNIOR d 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no 
local de costume, no q dro avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado 
publicar na Imprensa . ficial do 1cí~iada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com 
circulação diária, na forma el o ica, nos terntos do artigo 90 e § 2°, da Lei Orgânica do 
Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública