norma nº 3294/2019

LEI Nº 3.294 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE 1.020.500,00 (UM MILHÃO, VINTE MIL E 
QUINHENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no 
dia 04 de novembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para fins de realocação de recursos orçamentárias constantes 
da Lei Orçamentária para o corrente exercício financeiro, mediante anulação parcial e/ou total de dotações 
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Geral do Município para o presente exercício. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais), para arcar com despesas da folha de pagamento de novos 
servidores municipais, contratados após o envio do projeto de lei do Orçamento Geral do Município para 
2.019, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para arcar com as despesas de horas extras realizadas por 
servidores municipais, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior de 2.018. 
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 de 
novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 5° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de novembro de 2.019. 
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Diretora do Departamento de Gestão Pública