norma nº 3296/2019

LEI Nº 3.296 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 786.786,32 (SETECENTOS E OITENTA E SEIS 
MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS}, 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 04 de novembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela 
aquisição de veículos para o transporte de pacientes usuários do SUS, mediante excesso de 
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos 
financeiros pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº 07542.743000/1190-01. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional no 
valor de R$ 24.786,32 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), 
para aditamento de 7,80% do Contrato Administrativo nº 083/2019, que tem como objeto a 
implantação de rede de galerias para captação de águas pluviais, na Avenida da Liberdade, mediante 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional 
especial no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), necessário à 
implantação de 22.521,52 m2 de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), em diversas vias 
públicas localizadas no Jardim Boa Vista, Centro, COHAB I e Vila Garavello. 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo, 
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais), verificado no presente exercício, mediante convenio a ser celebrado co~,.a Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Regional. 
i 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial 'flº exe 
2.018, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), para aréar co 
municipal na execução da obra. 
io anterior de 
contrapartida 
Artigo 4° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 5° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de novembro de 2.019. 
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·~ ' rio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
da feitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
i muni · al .nº 3.119/201S, com circulação diária, na forma 
§ 2º, da Lei Orgânica do Município.