norma nº 3297/2019

LEI Nº 3.297 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, DO CONSELHO 
DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA; A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO 
FUNDO DO TRABALHO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 04 de novembro de 2.019, APROVOU e eu, Dr. Francisco Dias Mançano 
Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
Capítulo I 
Do Conselho 
Seção/ 
Da instituição e composição 
Art. 1 º Fica instituído, neste Município de Guariba, o Conselho do Trabalho, 
Emprego e Renda, como instância colegiada, de caráter permanente e deliberativa, vinculada à 
Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, que será constituído de forma 
tripartite e paritária, composto por 9 (nove) membros titulares, em igual número de 
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo Municipal. 
§ 1 º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo 
órgão/entidade, sendo que todos os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos 
empregadores, serão indicados pelas respectivas organizações, enquanto que caberá ao Governo 
Municipal indicar os seus respectivos representantes, 
§ 2º O mandato de cada representante é de 4 (quatro) anos, permitida a 
recondução. 
§ 3º Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos 
empregadores e do Governo Municipal, serão formalmente designados, mediante portaria do 
titular do órgão gestor local, publicada na Imprensa Oficial do Município. 
§ 4º O ato legal de designação dos membros do Conselho deverá conter o nome 
completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por 
eles representado e o respectivo período de vigência do mandato. 
§ 5º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, 
não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou beneficios, cujos serviços 
serão considerados de relevante interesse público ao Município. 
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Seção II 
Da presidência e vice-presidência 
Art. 2º A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas bienalmente por 
maioria absoluta de votos dos seus membros, serão alternadas entre as representações dos 
trabalhadores, dos empregadores e do Governo Municipal, sendo vedada a recondução para 
período consecutivo. 
§ 1 º A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser 
formalizada mediante resolução do colegiado, publicada na Imprensa Oficial do Município. 
§ 2º No caso de vacância da presidência, caberá ao colegiado realizar eleição de 
um novo presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma 
bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do vice￾presidente até o final de seu mandato. 
Seçi,o III 
Das atribuições da presidência 
Art. 3º Cabe ao Presidente do Conselho: 
I - presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar; 
II - emitir voto de qualidade nos casos de empate; 
m - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; 
IV - solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do 
Conselho; 
V - conceder vista de matéria constante de pauta; 
VI - decidir, "ad referendum" do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável 
e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da 
decisão aos membros do colegiado; 
VII - prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos 
recursos do respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do F AT; 
vm - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e, 
IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas 
atinentes à matéria. 
Parágrafo único. A decisã~e trata o inciso VI, dest 
à homologação do Conselho, na primeira/reunião 
· go, será submetida 
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Seção/V 
Da competência do Conselho 
Art. 4º Compete ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, gerir o Fundo do 
Trabalho e exercer as seguintes atribuições: 
I - deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito 
do Município de Guariba, ern consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e 
Renda; 
II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida 
pelo CODEFAT, bern corno a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, 
e suas alterações, a ser encaminhado pela Secretaria Municipal de Emprego e Relações do 
Trabalho, órgão da Administração Municipal, responsável pela coordenação da Política de 
Trabalho, Emprego e Renda; 
m - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, 
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEF AT e pelo 
Ministério da Economia; 
IV - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão 
patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos; 
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo 
CODEFAT; 
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, 
depositados ern conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho; 
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das 
ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do 
trabalho das esferas de governo que a ele aderirem; 
vm - aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho; 
IX - baixar normas cornplernentares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho; e, 
X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho. 
Seção V 
Das reuniões e deliberações 
Art. 5° O Conselho reunir-se-á: 
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r convocação de seu Presidente; e, 
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II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou 
de 1/3 ( um terço) de seus membros. 
Parágrafo único. As reuniões ordinárias e/ou extraordinárias do Conselho serão 
iniciadas com o quórum mínimo de dois terços de seus membros. 
Art. 6° As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em dia, hora e local 
marcados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão receber, com antecedência 
mínima de 7 (sete) dias úteis da reunião ordinária, a ata da reunião que a precedeu, a pauta, e, em 
avulso, a documentação relativa às matérias que dela constarem. 
Art. 7º As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas em 
dia, hora e local marcados com antecedência máxima de 15 (quinze) dias. 
Art. 8º As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de 
votos, observado o quórum mínimo, de que trata o parágrafo único do art. 6°, cabendo ao 
presidente voto de qualidade. 
§ 1 º As deliberações terão a forma de resolução, devendo ser expedidas em ordem 
numérica e publicadas na Imprensa Oficial do Município. 
§ 2º É obrigatória a confecção de atas das reuniões do Conselho, as quais deverão 
ser arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no 
sítio oficial do Município, na internet. 
Capítulo II 
Da Secretaria Executiva 
Seção/ 
Do Exercício 
Art. 9º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria 
Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, a ela cabendo a realização das tarefas técnico￾administrativas. 
Parágrafo único. O Secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente 
designados para a respectiva função, dentre servidores da Secretaria Municipal de Emprego e 
Relações do Trabalho, cujo ato deverá ser publicado na imprensa Oficial do Município. 
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Art. 10. Cabe à Secretaria Executivà do Conselho: 
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I - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho; 
II - agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os 
documentos a serem analisados; 
m - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do 
Presidente do Conselho; 
IV - encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das 
reuniões ordinárias e extraordinárias; 
V - preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo 
Conselho; 
VI - sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que 
permitam a aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e 
Renda e a gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho; e, 
VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho. 
Art. 11. Ao Secretário-Executivo do Conselho compete: 
I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnico￾administrativas da Secretaria Executiva; 
II - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as 
respectivas atas; 
m - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do Conselho; 
IV - minutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho; 
V - constituir grupos técnicos, conforme deliberação do Conselho; 
VI - promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas da 
Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, bem assim com as assessorias 
técnicas das entidades e órgãos representados no Conselho; 
VII - cadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do 
Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e R~-CTER; 
VIII - assessorar o presidente do Conselho nos assu1É:5>' referentes à sua 
competência; e, 
IX - cumprir e fazer cumprir 
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Capítulo III 
Da gestão do Conselho 
Seção/ 
Do credenciamento 
Art. 12. O Conselho deverá ser credenciado por meio do Sistema de Gestão dos 
Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER, mantido pelo Ministério da Economia, e 
disponibilizado na internet. 
§ 1 º Para fins de credenciamento do Conselho, caberá à Secretaria Executiva 
realizar o devido cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos no âmbito do 
SG-CTER, devendo ser permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e 
observados os normativos do CODEF A T. 
§ 2º O credenciamento do Conselho será precedido de análise e avaliação dos 
seus atos constitutivos e regimentais, os quais deverão estar em conformidade com a Resolução 
nº 827, de 26/03/2019 e demais normativos do CODEFAT. 
§ 3º Qualquer alteração dos atos constitutivos ou regimentais do Conselho deverá 
ser objeto de atualização no SG-CTER, sob pena de seu descredenciamento. 
§ 4º A senha para acesso ao SG-CTER, objetivando o respectivo cadastramento e 
credenciamento do Conselho, será fornecida ao Secretário-Executivo do Conselho, que deverá se 
responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha 
disponibilizada. 
Seção II 
Do suporte administrativo 
Art. 13. Cabem ao Governo Municipal as providências formais para a 
constituição e instalação do Conselho. 
Parágrafo único. O apoio e o suporte administrativo necessano para a 
instituição, regulamentação, organização, estrutura e funcionamento do Conselho ficarão a cargo 
do Governo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Emprego e Relações do 
Trabalho. 
Art. 14. O Ministério da Economia e o CODEFAT prestarão assessoramento ao 
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, objetivando sua efetiva atuação no processo de gestão 
participativa dos recursos do FAT. 
Seção/II 
Da transferência de recursos 
Art.15. A instituição, re~amen!~o e o credenciamento no Sistema de Gestão 
dos Conselhos do Trabalho, Emprego e ~enda - S -CTER - são condições indispensáveis para a 
transferência de recursos do FAT, nos termos rçgul mentados pelo CODEFAT. 
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§ 1 º A transferência prevista neste artigo englobará o custeio de despesas a serem 
executados pelo Município, com as atividades inerentes às ações de competência do Sistema 
Nacional de Emprego, observados os termos pactuados nos planos de ações e serviços. 
§ 2º As despesas com o funcionamento do Conselho do Trabalho, Emprego e 
Renda poderão ser custeadas com recursos alocados ao Fundo do Trabalho, inclusive os 
provenientes do FAT, observados os critérios de pactuação das ações do Sistema Nacional de 
Emprego, constantes das demais regulamentações aprovadas pelo CODEF A T. 
Capítulo/V 
Das disposições finais 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Trabalho próprio 
para financiamento e transferência automática de recursos no âmbito do SINE, que é um fundo 
especial, de natureza contábil e financeira, orientado e controlado pelo Conselho do Trabalho, 
Emprego e Renda, com o objetivo de possibilitar a transferência automática de recursos ao 
Governo Municipal. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, no orçamento geral do Município, crédito adicional especial, no valor de até 
R$ 30.000,00, que será coberto com recursos, desde que não comprometidos, a que alude o§ 1°, 
do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 17. O Conselho poderá criar Grupo Técnico para assessoramento dos 
conselheiros nos assuntos de sua competência. 
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no presente exercício financeiro, 
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. 
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias, especialmente, o Decreto nº l.701, de 24/11/1998, que criou a Comissão 
Municipal de Emprego. 
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RANCISCO DIAS MANÇANO JUNgR 
Prefeito Municipal de Guariba 
próprio, no artamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro df tsos ~ sede da Prefe · ura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial_ do Mu1ic' io, cri ~ pela Lei m ·cip~l nº ~-1_19/2018, c?~ circulação diária, 
na forma eletromca, nos te o\ do rugo 90 e§ 2°, da Lei Orgamca do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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