norma nº 3298/2019

LEI Nº 3.298 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 24 de outubro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para fins de complementação de saldo orçamentário 
necessário ao empenho de despesa decorrente da contratação de empresa para reforma e cobertura da 
quadra poliesportiva da COHAB II, em decorrência de reprogramação do Convenio nº 873866/2018, 
celebrado com o Ministério da Cidadania, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício de 2.018. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 de 
novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de nove\bro de 2.019. 
,,\~ 
FRANCISCO DIAS MANÇANO J~ o 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em · róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de visos da ede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do M c1p10, cri pela Lei unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos ermos o a igo 90 e§ 2°, a Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública