norma nº 3302/2019

LEI Nº 3.302 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.019 
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL DO PODER LEGISLATIVO" 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 20 de novembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, em favor do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para aquisição de um veículo automotor, mediante anulação 
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do 
Município. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de novembro de 2.019. 
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róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
sede a efeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
pela Lei unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
igo 90 e§ 2°, da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública