norma nº 3303/2019

LEI Nº 3.303 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTYOS MIL 
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 02 de Dezembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI,,; 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 ( duzentos e 
cinquenta mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores 
municipais da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e 
cinquenta mil reais), para acorrer com despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação, 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de dezembro de 2.019. 
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Prefeito Municipal de Guariba 
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artamento de Gestão Pública, afixada no local 
Diretora do Departamento de Gestão Pública