norma nº 3306/2019

LEI Nº 3.306 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.019 
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - 
SIM-, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; FIXA AS NORMAS 
REGULADORAS DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica 
do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária 
realizada no dia 17 de dezembro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ... 
CAPÍTULO/ 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Artigo 1 º - Esta Lei fixa normas reguladoras de inspeção e fiscalização sanitária, 
no Município de Guariba, para a industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos 
de origem animal, e cria o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM-, vinculado à 
Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com as Leis Federais nº 1.283, de 1950 e nº 
9.712, de 1998, e Decretos Federais nº 5.741, de 2006, nº 7.216, de 2010, nº 9.013, de 
2017(novo RIISPOA), e nº 8.471, de 2015, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado 
de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). 
Parágrafo único. O SIM fica declarado como serviço de saúde pública de 
natureza essencial à sadia qualidade de vida à população local, neste Município de Guariba. 
Artigo 2º - Os produtos de origem animal registrados no SIM, só deverão ser 
comercializados no Município de Guariba, com exceção àqueles que tiverem inscrição no 
Serviço de Inspeção do Estado de São Paulo - SISP -, e no Serviço de Inspeção Federal - SIF, 
quando então poderão ser comercializados em todo o território nacional. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, após a adesã~o rviço de Inspeção 
do Município - SIM - junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Prod to e Origem Animal - 
SISBI - POA, que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a ni~ Agropecuária - 
SUASA -, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo térritó\io nacional. 
CAPÍTULO II 
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
Artigo 3º - São sujeitos a fiscalização prevista nesta lei: 
I - os animais destinados ao abate (matança), seus produtos, subprodutos e 
matérias primas; 
II - os pescados e seus derivados; 
III - o leite e seus derivados; 
IV - o ovo e seus derivados, 
V - os produtos de abelhas e seus derivados, e 
VI - os produtos comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos 
vegetais. 
Artigo 4º - A fiscalização dos produtos de origem animal, comercializados no 
âmbito do Município, de que trata a presente lei, será exercida pela Secretaria Municipal de 
Saúde,compreendendo: 
I - o controle das condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, 
manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de 
origem animal e suas matérias primas, adicionadas ou não de vegetais e produtos similares; 
II - a classificação dos estabelecimentos; 
III - o registro de rótulos e marcas; 
IV - a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais destinados ao abate; 
V- o bem estar animal, tanto na criação quanto dos animais destinados ao abate; 
VI - o controle da qualidade e das condições técnico-higiênico-sanitário dos 
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acon￾dicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem 
animal; 
VII - a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham 
nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; 
VIII - a fiscalização e o controle dos aditivos e todos os materiais utilizados na 
industrialização, manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e 
seus derivados; 
IX - o disciplinamento dos padrões higiênicos sanitários e tecnológicos dos 
produtos de origem animal e seus derivados; e, 
X - quaisquer outros detalhes necessários a uma maior eficiência dos serviços de 
inspeção. 
Parágrafo único. A presença do fiscal s~ estabelecimentos será 
eventual, cujas inspeções far-se-ão através de visitas rotinêiras e periódicas, enquanto que a 
inspeção deverá ser permanente em estabelecimentos que realizam abates. 
Artigo 5º - A fiscalização sanitária, referente ao controle sanitári 
produtos de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração, compreendidc(a a~enagem, 
o transporte, a distribuição e a comercialização,:té o consumo final, será de respo~ade d_a __ 
Vigilância Sanitária do Município - VISA - como nos casos de restaurantes, padarias, pizzarias, 
bares e similares, de acordo com a legislação vigente do órgão competente. 
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM - deverá funcionar 
separado da Vigilância Sanitária - VISA -, cada qual com suas respectivas atribuições e sua 
própria coordenação, cabendo-lhes desenvolver os trabalhos de forma cooperativa, um com o 
outro. 
Artigo 6º - Para a regularização das análises referentes aos produtos de origem 
animal, o Município utilizará os laboratórios credenciados pelo Sistema de Informações 
Gerenciais para Laboratórios de Resíduos e Contaminantes em Alimentos do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, para análises oficiais, enquanto que as 
análises de controle de qualidade das empresas, os laboratórios ficarão à escolha destas, podendo 
os resultados ser questionados pelo SIM. 
Artigo 7º -A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: 
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em 
caráter complementar e com parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de 
problemas sanitários apurados na matéria prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial; 
II - no trânsito, dentro do território do município, de produtos de origem animal, 
destinados ao abate (matança) e consumo humano; 
III - nos estabelecimentos industriais especializados na industrialização para o 
consumo; 
IV - nos entrepostos ou estabelecimentos de modo em geral, que recebam, 
armazenem, manipulem, conservem e acondicionem produtos de origem animal; 
V - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para o 
abate e industrialização; 
VI - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para 
manipulação, distribuição ou industrialização; 
VII - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para 
beneficiamento ou industrialização; 
VIII - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para 
distribuição ou industrialização; 
IX - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus 
derivados para beneficiamento ou industrialização; 
X - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, 
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis e não 
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. ;;y--- 
§ 1° Será competente para realizar a fiscaliza~revista neste artigo a Secretaria 
Municipal de Saúde, através do Serviço de Inspeção Municipal - SIM-, e seus profissionais 
devidamente credenciados. 
§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM - devérá coi~·r o abate clandestino 
de animais e, respectivamente, a sua industrialização, podendo os agent s de fiscalização, se 
necessário, requisitar reforço policial para cumprimento das normas sanitár as. 
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Artigo 8º - Os servidores do Serviço de Inspeção Municipal - SIM: 
I - sempre que necessário, buscarão o apoio de autoridades civis e militares, 
mediante apresentação de carteira de identidade funcional, quando no desempenho de suas 
atividades funcionais; 
II - em serviço de inspeção, têm livre acesso, em qualquer dia ou hora, a qualquer 
estabelecimento previsto no artigo 7º, desta lei. 
Artigo 9º - A equipe do Serviço de Inspeção Municipal - SIM-, investida de sua 
função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir os termos desta Lei, normas sanitárias e 
regulamentos técnicos. 
§ 1° Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os profissionais da equipe 
técnica deverão ser, preferencialmente, servidores efetivos, mediante prévia aprovação em 
concurso, designados por portaria da autoridade superior competente. 
§ 2º Os profissionais competentes portarão carteira de identidade funcional 
expedida pela Prefeitura Municipal de Guariba e deverão apresentá-la sempre que estiverem em 
exercício de suas funções públicas. 
Artigo 10. As agentes do Serviço de Inspeção Municipal - SIM-, observados os 
preceitos constitucionais, terão livre acesso a todos os locais sujeitos à fiscalização, na forma 
desta lei, a qualquer dia e hora, obrigando-se as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, a 
prestar os esclarecimentos requisitados, e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos 
pertinentes ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde. 
Artigo 11. Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de 
policia administrativo, adotando, além das normas sanitárias e regulamentos técnicos 
municipais, a legislação sanitária federal e estadual e as demais normas que se referem à 
proteção da saúde, no que couberem. 
Artigo 12. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para os 
fins desta Lei, quaisquer instalações ou locais onde são utilizadas matérias primas ou produtos 
provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde serão recebidos, 
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, 
acondicionados, embalados e rotulados, com a finalidade industrial ou comercial: 
I - a carne de diferentes espécies de animais e seus derivados,; 
II - os pescados e seus derivados; 
III - o leite e seus derivados; Tr 
W - o ovo e seus derivados; e, 
V - os produtos de abelhas e seus derivado ( 
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Artigo 13. Na inspeção e fiscalização das matérias-primas, animais, produtos, 
subprodutos e s insumos, de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde observará as 
prescrições estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e a Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária -ANVISA. 
Artigo 14. Compete ao Poder Executivo estabelecer normas técnicas: 
I - de produção e classificação de produtos de origem animal; 
II - para atividades de fiscalização, controle e inspeção dos produtos de origem 
animal. 
Parágrafo único. Enquanto o Município não dispuser de normas específicas para 
regulamentar o disposto nesta lei, prevalecerão, como norma geral, para todos os 
estabelecimentos, as Normas Técnicas Especiais relativas aos produtos de origem animal, 
estabelecidas pela legislação federal e estadual. 
Artigo 15. Os trabalhos e atividades de fiscalização do SIM serão remunerados 
por meio da fixação e cobrança de preço público, por meio de decreto do Poder Executivo, nos 
termos do artigo 123, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 399 e 
parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.805, de 10/12/2001 - Código Tributário do 
Município. 
Artigo 16. Os veículos utilizados para transporte de produtos de origem animal 
deverão obter certificado de vistoria expedido pela Vigilância Sanitária do Município - J;ISA -, 
podendo ser fiscalizados pelos agentes do SIM. 
Artigo 17. O Poder Executivo poderá solicitar apoio técnico e operacional dos 
órgãos de fiscalização estadual e federal, naquilo que for necessário ao fiel cumprimento desta 
Lei, assim como, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e 
requerer, no que couber, a participação de associações profissionais ligadas à matéria. 
Artigo 18. Todas as ações de inspeções realizadas pelo SIM e de fiscalização 
sanitária, realizadas pela Vigilância Sanitária - J;ISA -, serão executadas, preliminarmente, 
visando a um processo de educação sanitária. 
Parágrafo único. A inspeção realizada pelo SIM e a fiscalização sanitária, 
realizadas pela Vigilância Sanitária - VISA -, serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se 
superposições, paralelismo e duplicidade. 
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Artigo 19. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a fnfração a presente 
Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: " 
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I - advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo 
ou má fé; 
II - multa de 40 (quarenta) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, 
quando o infrator não for mais primário e não tiver agido com dolo ou má fé; 
III - multa de 80 (oitenta) UFESP- Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-, 
nos casos não compreendidos no inciso anterior; 
IV - apreensão e/ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e 
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas 
para o fim a que se destinam, forem adulteradas ou originárias de abate clandestino; 
V - interdição da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico￾sanitária, ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora; 
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na 
adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar, mediante inspeção, a inexistência de 
condições higiênico-sanitárias adequadas; 
VII - multa de 40 (quarenta) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, 
aos infratores do regulamento, atos complementares e instruções, que forem expedidos nos 
termos desta Lei, e aos que: 
a) desobedecerem a quaisquer exigências sanitárias e higiênicas do 
estabelecimento, dos equipamentos, do trabalho de manipulação, inclusive aos que fornecerem 
leite em mistura sem classificação; 
b) acondicionarem ou embalarem produtos em recipientes não permitidos; 
c) forem responsáveis pelos produtos que não contenham data de fabricação e 
pela não colocação em destaque do carimbo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - nas 
traseiras, rótulos, produtos, ou ainda que infringirem quaisquer outras exigências sobre 
rotulagem; 
d) lançarem mão de rótulos ou carimbos oficiais, para facilitarem a saída e 
trânsito de produtos, subprodutos de origem animal de estabelecimentos que não estejam 
registrados no Serviço de Inspeção Municipal - SIM; 
e) destinarem para fins comerciais produtos para o consumo privado; 
J) receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos registrados 
ingredientes ou matérias-primas que possam ser utilizadas na fabricação de produtos comestíveis 
ou alimentação humana; 
g) forem responsáveis por mistura de matérias primas em porcentagens 
divergentes das previstas em lei; 
h) - manipularem expuser à venda ou distribuírem produtos de 
estabelecimentos não registrados ou de procedência incerta; 
i) expuserem à venda produtos a granel que devam ser entregues ao consumo 
em embalagens originais; 
j) embaraçarem ou burlarem a ação dos fiscaiszo . de Inspeção 
Municipal - SIM, no exercício de suas funções; 
k) forem responsáveis por estabelecimentos que nã cedam a higienização 
rigorosa das dependências e equipamentos; 
I) forem responsáveis por estabelecimentos ~ltrapassem a capacidade 
máxima de estocagem e produção permitidas; 
m) forem responsáveis pela permanência em trabalho de pessoas que não 
possuam carteira de saúde ou documento oficial equivalente; 
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n) forem responsáveis por estabelecimentos registrados que não promovam as 
transferências de responsabilidades, por ocasião da venda ou locação; o) lançarem no 
mercado produtos cujos rótulos e fórmulas não tenham sido previamente aprovadas pelo Serviço 
de Inspeção Municipal - SIM; 
VIII - multa de 80 (oitenta) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São 
Paulo, aos que: 
a) lançarem mão de documentos, rótulos e carimbos da inspeção para 
facilitarem o escoamento de produtos de origem animal que não tenham sido inspecionadas pelo 
Serviço de Inspeção Municipal - SIM; 
b) forem responsáveis pela realização de construções novas, reformas ou 
ampliações, sem prévia autorização do Serviço de Inspeção Municipal; 
IX - multa de 100 (cem) UFESP- Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, 
aos que: 
a) usarem indevidamente o carimbo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM; 
b) forem responsáveis por quaisquer alterações, fraude ou falsificações de 
produtos; 
c) aproveitarem matérias primas e produtos condenados ou produtos de origem 
animal, não inspecionados, no preparo de produtos para alimentação humana; 
d) embora notificados, mantiverem na produção de leite animais em estado de 
saúde impróprio para a produção e consumo; 
e) subornarem, tentarem subornar ou usarem de violência contra os servidores 
do Serviço de Inspeção Municipal - SIM-, no exercício de suas funções; 
J) derem aproveitamento condicional diferente do que o determinado pelo 
Serviço de Inspeção Municipal - SIM-, no exercício de suas funções; 
g) forem responsáveis pela fabricação de produtos em desacordo com os 
padrões fixados nas fórmulas aprovadas, ou que sonegarem elementos informativos sobre a 
composição química e tecnológica do processo de fabricação. 
§ 1° As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro, no caso de 
reincidência. 
§ 2º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos 
casos de artificio, ardil, simulação, desacato, embaraço, ou resistência à ação fiscal, levando-se 
em conta, além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a situação econômico-financeira do 
infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei. 
§ 3º A interdição, de que trata o incisf ~ deste artigo, poderá ser levantada, 
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção, e caso isso não ocorra, no prazo de 
12 (doze) meses, será efetuada a cassação do alvará de funcionamento. 
§ 4° As infrações, de que tratam est~ artigo, serão especificamente 
regulamentadas por Decreto do Executivo, bem comq_ o l procedimento administrativo de 
autuação e defesa dos órgãos competentes. 
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§ 5º - Os produtos, subprodutos, matérias-primas e derivados que, quando 
apreendidos e inspecionados, tiverem condições de serem consumidos, serão distribuídos às 
instituições filantrópicas instaladas no Município. 
CAPÍTULO/V 
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS 
Artigo 20. Para o registro dos estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM - deverá ser apresentado e protocolado na Prefeitura do Município o pedido 
instruído pelos seguintes documentos: 
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM-; 
II - memorial descritivo da construção, assinado por Engenheiro ou Arquiteto e 
memorial econômico sanitário; 
III - planta baixa da construção, escala 1:100, ou croqui das instalações, com 
layout dos equipamentos, destacando a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de 
escoamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; 
IV - contrato social da empresa ou similar; 
V - contrato de prestação de serviços do responsável técnico; 
VI - alvará de licença de funcionamento emitido pela Prefeitura; 
VII - análise de água; 
VIII - tisico-químicos (pH, cloretos, matéria orgânica, sólidos totais e dureza) 
e microbiológicos ( coliformes totais e fecais );. 
IX - licença do órgão ambiental correspondente (CETESB); 
X - licença do Corpo de Bombeiros; 
XI - atestado de saúde ocupacional dos manipuladores de alimentos, renovado 
anualmente; 
XII - apresentar o Manual de Boas Práticas de Fabricação (BPF); 
XIII - apresentar Certificado de Controle de Pragas e Vetores emitido por 
empresa especializada; 
XIV - apresentar registros de rótulos dos produtos que pretende produzir. 
Artigo 21. Aprovado o projeto de construção, reforma ou ampliação, e estando 
o estabelecimento apto a funcionar, deverá ser providenciada a aprovação da rotulagem, plano 
de marcação, etiquetas ou carimbos a serem utilizados nos produtos e ou matérias primas. 
Artigo 22. Para o registro de rotulagem, etiquetas, planos de marcação ou 
carimbos, são necessários: ~ 
a) requerimento encaminhado ao chef~ equipe técnica do SIM, assinado 
pelo responsável legal; 
b) processo de rotulagem no modelo definido pçlo SIM, contendo ingredientes, 
processo de fabricação, métodos de controle de qualida~ ut\Iizados, croquis da rotulagem 
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mencionando as cores dos letreiros e desenhos, contendo o número do processo de aprovação de 
funcionamento, em duas vias. 
Artigo 23. A Administração municipal deverá dar ampla divulgação a esta Lei, 
visando propiciar seu conhecimento e observância pelos interessados diretos e pela população 
em geral. 
CAPÍTULO V 
DA ESTRUTURAÇÃO DO SIM 
Artigo 24. Os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária dos 
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, vinculados à Secretaria Municipal 
de Saúde, serão supervisionados por Médico Veterinário, observado o disposto no artigo 5~ 
letra "'f', da Lei federal nº 5.517, de 23/10/1968. 
Artigo 25. Para atender aos objetivos desta Lei fica criado, no organograma 
municipal, com o acréscimo do item 3, no inciso V, do artigo 6~ da Lei Complementar nº 
2.679, de 28/03/2013, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Serviço de 
Inspeção Municipal, que se subdivide em Setor de Inspeção e Vigilância e Setor de Promoção 
da Saúde Humana. 
§ 1 º Compete ao Departamento de Serviços de Inspeção Municipal: 
I - a coordenação superior das atividades de inspeção sanitária e do SIM, com 
a implementação de um sistema integrado de fiscalização sanitária que aglutine e harmonize as 
três esferas de governo, com vistas a promover a segurança alimentar e ao desenvolvimento 
sustentável, e, principalmente, afastar e eliminar os entraves de grande proporção ao registro de 
produtos e de empreendimentos de pequena escala; 
II - a regulamentação das normas detalhadas de todo o funcionamento do 
SIM, bem como a análise e aprovação de projetos e registros de estabelecimentos e rótulos; 
processo de aprovação dos produtos, suas formulações e memoriais descritivos; as aprovações, 
alterações e cancelamentos de registro dos estabelecimentos etc.; 
III - elaborar um plano de trabalho de inspeção e fiscalização do SIM, 
traçando diretrizes e metas para a equipe do SIM, detalhando todo o planejamento das ações a 
serem executadas e a metodologia do trabalho; 
IV - constituir um banco de dados com sistema de guarda de registros 
auditáveis, continuamente alimentado e atualizado a respeito das atividades de inspeção 
permanente e periódica e de supervisão; 
V - exercer outras tarefas correlatas que forem determinadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Veterinário: 
§ 2° Compete e Vigilância, chefiado pelo Médico 
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I - coordenar e executar atividades de inspeção e fiscalização industrial e 
sanitária dos estabelecimentos registrados ou relacionados, dos produtos de origem animal, 
comestíveis ou não, e seus derivados, proporcionando orientação e treinamento à equipe de 
fiscais sanitários; 
II - verificar a aplicação dos preceitos do bem estar animal e executar as de 
inspeção ante e post mortem de animais de abate, assim como lavrar autos de infração, aplicar 
multas, quando se fizer necessários, e apreender e inutilizar produtos, suspender a venda, 
interditar equipamentos, utensílios, recipientes e o próprio estabelecimento; 
III - manter disponíveis registros nosográficos e estatísticas de produção e 
comercialização de produtos de origem animal, bem como orientar projetos de interessados em 
requerer o registro no SIM, acompanhar abates e matanças, e comunicar ao diretor do SIM, 
eventuais desacordos com as especificações e legislações na manipulação e industrialização de 
produtos e em equipamentos e instalações registrados no SIM ; 
W - verificar a implantação e execução de programas de autocontrole dos 
estabelecimentos registrados ou relacionados, assim como coordenar e executar os programas de 
análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade 
dos produtos de origem animal; 
V - exercer outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Diretor do 
Departamento de Serviços de Inspeção Municipal. 
§ 3º Compete ao Setor de Promoção da Saúde Humana: 
I - promover a saúde humana e do meio ambiente, e, ao mesmo tempo, que 
não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; 
II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais, realizar 
campanhas educativas em saúde e de boas práticas de fabricação aos interessados; 
III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os 
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima 
participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das 
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção; 
W - exercer outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Diretor do 
Departamento de Serviços de Inspeção Municipal. 
Artigo 26. Ficam criados, para a estruturação do Serviço de Inspeção 
Municipal -SIM-: 
I - no Quadro de Servidores em Comissão da Prefeitura Municipal de Guariba, 
previsto na letra "a", do inciso II, do art. 4~ da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, um 
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Serviços de Inspeção 
Municipal - SIM-, com requisito de escolaridade de ensino superior em medicina veterinária e 
inscrição no Conselho Regional de Medicina V~ria de São P~a salarial: 25, 
jornada de trabalho de 40 horas semanais. ( \ (,/ 
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II - no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Guariba, 
previsto no inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, mais um 
emprego público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, com jornada de trabalho 
de 40 horas semanais, referência salarial: 4 e nível de escolaridade de ensino médio e/ou técnico, 
com conhecimentos de digitação. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
J, 
Artigo 27. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento geral do Município, suplementadas se 
necessárias, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, dentro do 
prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. 
Artigo 29. Ficam revogadas as Leis municipais nº 1.386, de 25 de maio de 
1995; nº 1.946, de 18 de dezembro de 2003; e, nº 2.918, de 20 de agosto de 2015. 
Guariba, 18 de dezembro de 2019. 
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DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNl-;;rr 
Prefeito Municipal )Rv 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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