norma nº 3309/2019

LEI Nº 3.309 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.851, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2014, 
QUE REGULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, 
COMO CIRCOS, RODEIOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do artigo 73, da 
Lei Orgânica do Município, 
Faz saber, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária 
realizada no dia 17 de dezembro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ... 
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 2.851, de 
6 de dezembro de 2014, que regula a expedição de alvará de licença de localização e 
funcionamento aos estabelecimentos de diversões públicas, como circos, rodeios, parques de 
diversões e similares, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
I - as letras m, m.1 e m.2, do inciso IV, do artigo 5º: 
"IV- nos casos de eventos ou promoções de natureza eventual, inclusive os 
relacionados com circos, rodeios, recintos para exposições ou leilões, shows, parques de 
diversões e similares: 
(. .. ) 
"m - laudos técnicos, com a ART do engenheiro responsável, e respectiva 
cópia da carteira do CREA/SP, atestando: 
m.1 - a estabilidade das edificações, instalações e equipamentos, inclusive 
coberturas, arquibancadas, palcos, torres de equipamentos, painéis, mobiliários, gradis, 
elementos decorativos e brinquedos de parques de diversões, que deverão ser identificados 
individualmente, com croqui da respectiva localização; 
m.2 - a regularidade das instalações elétricas dos eventos, bem como dos 
sistemas de aterramento referidos na NBR 5410/ABNT, e da proteção contra descargas 
elétricas atmosféricas (SPDA), de acordo co9NBR 5419/ABNT, inclusive dos 
brinquedos de parques de diversões, que deverãJ ser 
=r1 id: ualmeme; com 
croqui da respectiva localização. " 
'· 
II-1- o§ 3º do artigo 5º: 
"§ 3°. O alvará de licença destinado à autorização da realização de eventos 
de diversões públicas deverá ser requerido com antecedência mlnima de 15 ( quinze) dias, e 
somente será expedido após a vistoria "ln loco" do Engenheiro de Segurança do 
Município, desde que aprovadas as condições de segurança, e no caso de parques de 
diversões, a inspeção será feita com os brinquedos em funcionamento." 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Guariba, 18 de dezembro de 2.019. 
I 
'ISCODIASMANÇ~OR 
Prefeito Municipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no 
local de costume, no ro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado 
publicar na Impren Ofici 'cípio, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com 
' circulação diária, na fo etrônica, n termos do artigo 90 e § 2°, da Lei Orgânica do 
Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública