norma nº 3312/2019

LEI Nº 3.312 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.106.609,87 (UM MILHÃO, 
CENTO E SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E SETE 
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E 
DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão 
extraordinária realizada às 10 horas deste dia 20 de dezembro de 2.019, APROVOU e eu 
- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
Orçamento Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.000,00 
(setenta e oito mil reais), para aquisição de materiais de consumo e contratação de 
serviços de terceiros, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, mediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Urbana, crédito adicional suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e 
quarenta mil reais), para custear despesas de iluminação pública, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para custear 
despesas de aquisição de materiais escolares e de escritório para o início do ano letivo de 
2.020, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do 
Orçamento Geral do Município, através de recursos financeiros da verba QSE. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 193.609,87 (cento e noventa e três mil, seiscentos e 
nove reais e oitenta e sete centavos), para custear despesas de aquisição de materiais 
escolares e de escritório para o início do ano le~tiv. 2.020, mediante. anulação parcial 
e/ou total de dotações orçamentárias constan s do rçamento Grer o · icípio, 
através de recurso próprio municipal. 
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....___ \/ __ ...., 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Emprego e Relações do 
Trabalho, crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil 
reais), para custear despesas com transporte de trabalhadores para a cidade de Ribeirão 
Preto, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior de 2.018. 
Artigo 6° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 
de setembro de 2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem 
como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3 .186, de 06 de novembro de 2018, que 
estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de dezembro de 2.019. 
. ;RANCISCO DIAS MANÇAN~ :~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do M 1c1 · la Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, n s rmos o artigo 9 § 2º, da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública