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norma nº 2875/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2875 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI N°. 1.571, DE 02/07/1998, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE REPOR E REFAZER A PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE, NOS LOCAIS DE ABERTURA DA VALAS OU BURACOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS REDES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.875 — DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI Nº 1.571, DE 02/07/1998,
QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE REPOR E REFAZER A PAVIMENTAÇÃO
EXISTENTE, NOS LOCAIS DE ABERTURA DE VALAS OU BURACOS PARA A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS REDES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 03 de Fevereiro de 2.015, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Ficam alterados e acrescidos os dispositivos adiante enumerados da
Lei nº 1.571, de 02/07/1998, que tratam da obrigatoriedade de repor e refazer a pavimentação
existente, nos locais de abertura de valas ou buracos para a execução de serviços nas redes
públicas de águe e esgoto, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“Artigolº. Esta lei regula a obrigatoriedade da restauração dos passeios e dos
revestimentos nos logradouros públicos, em conformidade com o artigo 138 e parágrafo
único, da Lei Complementar nº 1.951, de 18/12/2003 — Código de Posturas do Município de
Guariba, sempre que eles forem danificados ou estragados, em decorrência de intervenções
executadas tanto pela SABESP, nos sistemas e nos ramais prediais de água e esgoto, como
pelas empresas privadas responsáveis, nas vias públicas existentes, para implantação de
infraestrutura em novos loteamentos urbanos.
Artigo 2º. A utilização, sem ônus, pela SABESP, de vias públicas, estradas,
caminhos e terrenos de domínio municipal e estadual, assim como pelas empresas privadas
responsáveis por novos empreendimentos imobiliários no perímetro urbano, ou em zona de
expansão urbana, dar-se-á mediante prévia comunicação escrita ao MUNICÍPIO, com pelo
menos cinco dias úteis de antecedência.
Artigo 3º, O MUNICÍPIO deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos
serviços de abertura e fechamento das valas destinadas à instalação de infraestrutura,
vias públicas da cidade, ou qualquer outra forma de intervenção nos sistemas e nos r;
prediais de água e esgoto, através de órgão técnico de Engenharia Municipal.
$ 1º. Os serviços de fechamento das valas ou buracos, logo Após os reparos
nas redes públicas de água e esgoto, pela SABESP, ou de instalação de inffaestsutura, pelas
empresas privadas responsáveis, deverão ser executados, imediatamente, enquantó que os
de recuperação ou recomposição do pavimento, ou do leito danificado, dentro (do prazo
máximo de dez dias.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 2º O recebimento provisório dar-se-á pelo servidor designado para o
acompanhamento e fiscalização, mediante termo assinado pelas partes, para efeito de
observação e vistoria que comprovem a execução adequada, pelo prazo de 15 dias,
enquanto que o definitivo ocorrerá do mesmo modo, após o decurso deste prazo, caso fique
confirmada a qualidade da prestação dos serviços, sem que tenha sido verificado e anotado,
em registro próprio, qualquer vício ou defeito resultante da má execução ou de materiais
empregados.
$3º. O representante do MUNICÍPIO determinará à SABESP, ou à empresa
privada responsável, o que for necessário à regularização das falhas ou quaisquer
irregularidades observadas, fixando-lhe o prazo de cinco dias úteis para cumprimento da
obrigação de reparação, reconstrução ou substituição, à suas expensas, dos vícios ou
defeitos confirmados.
$4º. A abertura de três ou mais valas ou buracos na via pública, em frente a
uma mesma quadra, implicará na obrigação de a SABESP, ou a empresa privada
responsável, refazer as obras e serviços de asfaltamento do pavimento existente, em toda a
sua respectiva extensão.
Artigo 4º O recebimento provisório ou definitivo, de que trata o artigo
anterior, não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço
executado pela SABESP, ou por qualquer empresa privada responsável, nem ético-
profissional pela perfeita execução da restauração dos passeios e da recomposição ou
revestimento dos pavimentos asfaltados dos logradouros públicos, ou de quaisquer leitos
danificados.
Artigo 5º. Enquanto perdurarem as obras e serviços de fechamento de valas,
tanto os passeios quanto os logradouros públicos deverão ser sinalizados pela SABESP, ou
pelas empresas privadas responsáveis, e se necessário, isolados com placas que permitam a
nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de
pedestres e veículos.
Artigo 6º. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará a
SABESP, ou qualquer empresa privada responsável, à aplicação da penalidade de multa
equivalente a 100 UFESP's, na primeira autuação, que será cobrada em dobro na
reincidência, com fundamento no art. 225, e parágrafo único, da Lei Complementar nº
1.951, de 18/12/2003 — Código de Posturas do Município de Guariba.
ou irregularidade, objeto da autuação administrativa, nem da reparação de éventuais
perdas e danos causados diretamente ao MUNICÍPIO, ou a terceiros.
a lavratura de termo de
1º e 3º, do art. 3º, desta lei, para sanar as irregularidades encontradas.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Pos:
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$3º. Vencido os prazos para o cumprimento das providências determinadas,
sem que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias, a SABESP, ou a empresa
privada responsável, será notificada sobre a penalidade de multa, que deverá ser paga
dentro de cinco dias úteis, após o recebimento da notificação, assegurado, neste mesmo
prazo, o contraditório e a ampla defesa.
$ 4º. O pagamento da penalidade de multa não elide a SABESP, nem a
empresa privada responsável, da obrigação de reparar, corrigir, reconstruir ou substituir
materiais, quanto ao objeto da infração cometida, devendo ser tomadas as medidas
convenientes para sanar e regularizar tudo o que for determinado pela fiscalização
municipal, sob pena de reincidência sucessiva.
Artigo 7º. Aplica-se, no que couber, o disposto nesta lei, a todas as entidades
públicas ou privadas, prestadoras de serviços, por execução direta ou indireta, de
instalação, manutenção, conserto ou reparação das redes de gás, telefonia, energia elétrica
e outras, que dependerem da abertura de valas ou buracos, em passeios, vias e logradouros
públicos.”
ARTIGO 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GUARIBA, 5 de fevereiro de 2015.
DR.F CISCO DIAS CANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
vro próprionno Departamento Municipal de Gestão Pública,
afixada no local de cyótump na mesma data, à mandado publicar em órgão de i imprensa escrita
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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