norma nº 3313/2019

LEI Nº 3.313 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 16.875,31 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E 
SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada às 10 horas deste dia 20 de dezembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO 
DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial no valor 
de R$ 16.875,31 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), para fins 
de aditamento de 13,03% do Contrato Administrativo nº 163/18, que tem como objeto a reforma e 
ampliação da entrada principal do Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo Atique", 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de dezembro de 2.019. 
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Diretora do Departamento de Gestão Pública