norma nº 3314/2019

LEI Nº 3.314 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DER$ 1.867.366,77 {UM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA E 
SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), 
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada 
às 10 horas deste dia 20 de dezembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
~ Município, créditos adicionais suplementares, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 
1.854.235,97 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e 
sete centavos), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores municipais, assim como, 
das rescisões contratuais dos professores contratados para o ano letivo de 2019, através do Processo 
Seletivo nº 3/2018, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, consignadas 
no Orçamento Geral do Município. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial, no 
valor de R$ 13.130,80 (treze mil, cento e trinta reais e oitenta centavos), para fins de aditamento de 8,26% 
do Contrato Administrativo nº 118/19, que tem como objeto a construção de quadra poliesportiva no 
CDHU, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de 
outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de dezembro de 2.019. 
nicipio.