norma nº 3315/2019

LEI Nº 3.315 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FINANCEIRO, NO VALOR ÚNICO DE 
R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NO MÊS DE JANEIRO DE 2020, AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada 
no dia 26 de dezembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono financeiro, no valor 
umco de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será pago somente no mês de janeiro de 2020, aos 
servidores públicos municipais do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba. 
§ 1º. O abono financeiro, de que trata este artigo, não é cumulativo e nem se incorpora 
à remuneração do servidor municipal, não incidindo quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como 
décimo terceiro salário, assim como os descontos relativos às contribuições devidas ao INSS. 
§ 2°. Para agilizar e facilitar os procedimentos administrativos de pagamento do abono 
financeiro, o Executivo poderá recorrer ao mesmo cartão magnético utilizado pelos servidores 
municipais, para recebimento do valor mensal do auxílio alimentação, regulado pela Lei nº 2.721, de 10 
de outubro de 2013. 
Artigo 2º - Aplicam-se, as disposições desta lei, aos membros efetivos do Conselho 
Tutelar e aos servidores estaduais municipalizados, das áreas da saúde e educação, na forma da legislação 
em vigor. 
Artigo 3°. O abono financeiro, de que trata esta lei, não se aplica aos subsídios de 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por se tratar de agentes políticos remunerados através de 
parcela única, assim como os estagiários contratados na forma da lei, por força da inexistência de vínculo 
empregatício. 
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei, 
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário, 
na forma da legislação em vigor. 
Artigo 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
27 de dezembro de 2019. 
rtamento de Gestão Pública, afixada no local de 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
circulação diária, na forma