norma nº 3316/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
. ESTADO DE SÃO PAULO, 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
.316 - DE 30 DE JANEIRO DE 2.020 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, 
MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.020, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária · 
realizada no dia 29 de janeiro de 2.020, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros às organizações da sociedade civil, com objetivos voltados à promoção de atividades 
e finalidades de relevância pública e social, que mantém parcerias com a Administração Pública, 
em regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante o exercício financeiro de 
2.020, observados as definições dadas pela Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal 
nº 13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo regime jurídico das parcerias voluntárias. 
§ 1 º - Para os fins deste artigo, as organizações da sociedade civil, que mantém 
parcerias voluntárias com o Município, desde o processo de inexigibilidade de chamamento 
público, instruído em 23/03/2017, cujo prazo de vigê, ncia do respectivo termo de fomento foi 
prorrogado para o exercício de 2020, mediante prévia aprovação pela Comissão de 
Monitoramento e Avaliação de plano de trabalho ou de metas, a fim · de evitar a ruptura de 
serviços assistenciais, considerados pela Administração como essenciais à melhor qualidade de 
vida da população. 
§ 2º - AR organizações da sociedade civil serão beneficiadas com o repasse de 
recursos financeiros, no exercício de 2020, com o repasse de valores sem alteração, ou alterados 
com a revisão do plano de trabalho original ou de metas, de que trata o parágrafo anterior, na 
seguinte conformidade: 
I - Obra Unida "Lar São Vicente de Paulo", com sede à Avenida 15 de 
Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor 
de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais); 
II -Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Ernesto Buchi, nº 
773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais); 
III - Centro Social Comunitário " 
Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade 
45.319.282/0001-22, no valor de R$ 250.000,00 (du 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1, 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.g .sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
IV - Corporação Musical "Lira Guaribense", com sede à Rua Rui Barbosa, nº 
481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-33, no valor de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 
V - Fundação Pio XII - Hospital São JudasTadeu, com sede à Rua Antenor 
Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº 49.150.353/0002-01, no 
valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais); 
VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal - AP AE, 
com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, 
inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais); 
VII - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida 
Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 0l.807.545/0001- 
77, no valor de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais); 
VIII - Centro de Convivência da Melhor Idade "Alegria de Viver" de Guariba 
- COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob 
nº 03.674.621/0001-49, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua 
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 
X - APAS - Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à A v. Capitão 
Francisco Borges de Godoy Macota, nº 51, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 
50.406.958/0001-55, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
XI - APAFUG - Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede 
à Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 
07.348.897/0001-98, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 
XII -ÁGUIAS - Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social, 
com sede à Rua Segismundo Mangolini, nº 500, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob 
nº 10.7667.013/0001-72, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
XIII - Associação Cristiane da Costa - A CC (Unidade de Atendimento ao 
Deficiente Visual "Olhos da Alma" de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348, 
Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-76, no 
valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). 
Parágrafo Único - Os valores dos recursos financeiros, constantes do presente 
artigo serão repassados, preferencialmente, e:1JJ-.-até ~rcelas mensais, durante o 
exercício financeiro de 2020. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Clf;I~ 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - w~riba.sp.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 2° - As entidades referidas no artigo anterior somente poderão receber os 
repasses financeiros, ora autorizados, desde que os instrumentos de parcerias estabelecidos pela 
Administração com as organizações da sociedade civil, os termos aditivos aos respectivos termos 
de fomento estejam com plena eficácia, devidamente formalizados e publicados, com 
fundamento nos artigos 55 e 57, da Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº 
13.204/2015. 
Artigo 3º - As cláusulas essenciais dos termos de fomento continuarão a conter, 
de maneira minuciosa e detalhada, dentre outras, as previstas no artigo 42, da Lei federal nº 
13.019/2014, com as alterações dadas pela Lei federal nº 13.2014/2015: 
a) a descrição clara e sucinta do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor 
total e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa, com o número, a 
data da nota de empenho; a vigência e as hipóteses de prorrogação; 
b) a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos; a 
forma de monitoramento e avaliação, com a indicação de recursos humanos e tecnológicos que 
serão empregados na atividade; a obrigatoriedade de devolução de recursos nos casos previstos 
em lei; 
e) a responsabilidade da organização da sociedade civil pelo pagamento dos 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto 
previsto no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária e subsidiária da 
Administração a inadimplência da entidade aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o 
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. 
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se 
necessárias, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1 ° de Janeiro de 2.020. 
Guariba, 30 de Janeiro de 2.020. 
Prefeito Muni • - - ÚNI ~OR . Icipal IOR f 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br