norma nº 3317/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MU:l\1ICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 659.667,47 (SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, 
SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada 
no dia 29 de janeiro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.000,00 
( quarenta e cinco mil reais), para aporte fmanceiro necessário à aquisição de 2 (duas) minivans, que serão 
adquiridas através do repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº 07542.743000/1190- 
01, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.205,00 
( quarenta mil, duzentos e cinco reais), destinado ao repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Guariba, de conformidade com o Decreto Municipal nº 3.721, de 14/01/2020, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, resultante do repasse de recursos pelo Fundo 
Nacional da Saúde -Proposta nº 25000.209554/2019-10. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 574.462,47 
(quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), destinado 
a acorrer com as despesas oriundas da contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato 
celebrado entre a Prefeitura e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, visando a execução de 
serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS. 
Artigo 4° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do 
presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, 
que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Pre'.~tura Municipal de Guanba, em 30 de: :, /020. 
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIO' 
Pre~_g~ Guariba 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx·16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br