norma nº 3319/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº-3.319 - OE 05 DE FEVEREIRO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 653.000,00 {SEISCENTOS E CINQUENTA 
E TRÊS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E 
DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 03 de fevereiro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fins de contratação de empresas para realização de exames 
de alta complexidade, a serem disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, 
mediante recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 
168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de 
saldo de emendas recebidas em exercícios anteriores, conforme segue: 
I - R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) - Proposta nº 07542.7430001/140- 
04; 
II - R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - Proposta nº 07542.7430001/150-03; 
m - R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) - Proposta nº 
07542.7430001/17-0l. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo (fórmulas infantis, 
dietas e suplementos alimentares), para estruturação da rede de serviços de atenção básica de 
saúde, mediante recursos repassados pela Secretaria de Esta~~ 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Munic~utorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e nte superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito a iciona especial no valor de R$ 
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), necessário à aquisição de equi amentos odontológicos, 
para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, medi nte recursos repassados 
pela Secretaria de Estado da Saúde. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14~-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
· Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), necessário à aquisição de materiais de enfermagem, para 
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante recursos repassados pela 
Secretaria de Estado da Saúde. 
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Pre~:itura Municipal de Guariba, em~05 de fevereiro de 2.020. 
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~ FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIO . Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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