| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO _ CNPJ 48.664.304/0001-80 .322 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2.020, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -DER/SP. Artigo 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença. Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2° desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeito do Município de Guariba Registrad de costume, no quadroJáe Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br