norma nº 3324/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.324 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1. 730.994,12 (UM MILHÃO, 
SETECENTOS E TRINTA MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E 
DOZE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 17 de fevereiro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial 
no valor de R$ 153.617,21 (centro e cinquenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e 
um centavos), para fms de aquisição de máquina para demarcação viária horizontal, através do 
Convenio nº 044/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guariba e o DETRAN/SP - 
Departamento Estadual de Trânsito, que objetiva a transferência de recursos financeiros visando 
a conjugação de esforços na execução de ações pertinentes ao Programa Movimento Paulista de 
Segurança no Trânsito, mediante excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 364.690,63 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e 
noventa reais e sessenta e três centavos), para fins de contratação de empresa para construção de 
sistema de drenagem urbana de águas pluviais, na Avenida da Liberdade (2ª etapa). 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do 
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 280.000.00 
(duzentos e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEIIlDRO - 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos- Contrato nº 281/2019. 
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 
2.019, no valor de R$ 79.690,63 (setenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e três 
centavos), referente a contrapartida do Município na execução _9a4>bra. 
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III - excesso de arrecadação do presente ex,fcj'cio, no valor de R$ 5.000,00 
( cinco mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação '1.nahceira dos recursos conveniados 
ou de saldo remanescente do contrato. 
A.v. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: {0xx16 2: 1 2 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 521.408,24 ( quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e oito 
reais e vinte e quatro centavos), para fins de contratação de empresa para construção de um 
Centro de Convivência do Idoso no Município de Guariba. 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do 
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o§ 1°, do artigo 43, da Lei federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Regional- Convênio nº 722/2019. 
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 
2.019, no valor de R$ 266.408,24 (duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e 
vinte e quatro centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados 
ou de saldo remanescente do contrato. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 443.479,42 (quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), para fins de contratação de empresa para 
modernização e reforma do Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo Atique". 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do 
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 429.750,00 
( quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais), motivado pelo repasse voluntário 
de recursos do Ministério da Cidadania - Convênio nº 896451/2019. 
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 
2.019, no valor de R$ 13.729,42 (treze mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois 
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal at0fíz,ádo a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras · In:lfaestrutura Urbana, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 247.798,62 (duzentos e q ~nta e sete mil, setecentos e 
noventa e oito reais e sessenta e doi~vos ), para fins de contratação de empresa para 
implantação de infraestrutura urbana _((recap~amento asfáltico e sinalização viária) em vias 
públicas do Município de Guariba. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (O~ t,-y':I"'-" 1422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guaribc:1.-,.....""_.v . ..,r - www.guariba.sp.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do 
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o§ 1°, do artigo 43, da Lei federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 238.750,00 
( duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), motivado pelo repasse voluntário de 
recursos do Ministério de Desenvolvimento Regional- Convênio nº 885499/2019. 
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 
2.019, no valor de R$ 9.048,62 (nove mil, quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), 
referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
Artigo 6° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
201 7, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de fevereiro de 2.020. 
CISCO DIAS MANÇANO :ruN7 J.
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do M~ela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, 1t6s t9f'ÍÍo' do artig~,Q e § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guaribasp.gov.br