norma nº 3326/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
. CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.326 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 696.088,89 (SEISCENTOS E NOVENTA E 
SEIS MIL, OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 17 de fevereiro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 315.916,01 (trezentos e quinze mil, novecentos e dezesseis 
reais e um centavo), para fins de contratação de empresa para construção de sistema de 
drenagem urbana de águas pluviais, na Avenida da Liberdade (3ª etapa). 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do 
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o§ lº, do artigo 43, da Lei federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 280.000.00 
( duzentos e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO - 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Contrato nº 44/2020. 
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 
2.019, no valor de R$ 33.916,01 (trinta e três mil, novecentos e dezesseis reais e um centavo), 
referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
m - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de 
saldo remanescente do contrato. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado bri~e-Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrüt >áUrbana, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 380.172,88 (trezentos e oitenta mil, to e setenta e dois 
reais e oitenta e oito centavos), para fins de contratação de empresa par. e nstrução de sistema 
de drenagem urbana de águas pluviais, na Avenida da Liberdade ( 4ª eta ,a.Y. 
Parágrafo único( O cré;ito adicional especial, a ser aberto por decreto do 
Executivo, será coberto com recursos dis oníveis, a que alude o§ 1°, do artigo 43, da Lei federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, prqve ientes das seguintes fontes: 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone ( - ~ - :51-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guarma.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 280.000.00 
( duzentos e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO - 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos -Contrato nº 21/2020. 
II - superávit fmanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 
2.019, no valor de R$ 98.172,88 (noventa e oito mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e oito 
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 2.000,00 ( dois 
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de 
saldo remanescente do contrato. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Pre~itura Municipal de Guariba, emjl8 de fevereiro de 2.020. 
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FRANCISCO DIAS MANÇANO JU R 
Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br