norma nº 3329/2020

!. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.329 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 939.182,70 {NOVECENTOS E TRINTA E 
NOVE MIL CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 17 de fevereiro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de 
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para aquisição de brinquedos para as unidades 
escolares da rede municipal de ensino infantil, que serão adquiridos através do repasse de 
recursos pelo Ministério da Educação - FNDE. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.000,00 (um. mil reais), para fins de devolução de saldo de Convenio de Apoio Financeiro - 
FPM. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro 
apurado em. Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 48.182,70 (quarenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta centavos), para arcar 
com. despesas da ampliação da EMEB "Sargento Edgar Pontieri". 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fins de ampliação e reforma da EMEB "Prof', 
Maria Cecília Pacífico de Farias". 
Artigo 5° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.07~de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bêm --- - · · 
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019:.-9.ue estabeleceu a 
para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251- 14. - - ~P 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
.. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de fev,ereiro de 2.020. 
ô✓
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br