norma nº 3321/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
COMPLEMENTAR Nº 3.321 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.020 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO 
EFETIVO DE PADEIRO, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS {OSE) DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, CRIADO, ORIGINALMENTE, PELO 
ARTIGO 2º, INCISO I, ITEM 28, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 
14/01/2005, COM SUAS AL TERACÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 03 de fevereiro de 2020, aprovou e eu - Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, 
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. l°. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura 
Municipal de Guariba, um emprego público de provimento efetivo de Padeiro, criado, 
originariamente, pelo artigo 2°, inciso I, item 28, da Lei Complementar nº 2.026, de 
14/01/2005, com suas alterações posteriores, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 
padrão de referência salarial: 3, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de 
escolaridade de ensino fundamental incompleto, contendo as seguintes atribuições: 
I - executa as atividades relacionadas à produção de pães (pão francês, 
baguetes, bisnagas etc.), de acordo com as requisições do Setor de Alimentação Escolar e 
demais órgãos interessados, responsabilizando-se pelos materiais e equipamentos que lhe são 
confiados, zelando pela qualidade do produto final, obedecendo, rigorosamente, as normas de 
higiene; 
II - cuida da ordem e limpeza do ambiente de trabalho, limpando e lavando 
todos os instrumentos utilizados, mantendo em perfeitas condições de asseio o local de 
produção e de distribuição dos pães, dispondo e removendo lixo e resíduos, higienizando 
pisos, superfícies e utensílios, evitando proliferação de insetos; 
III - requisita do Almoxarifado a quantidade de matéria prima (farinha, 
fermento, componentes químicos etc.) necessária para atender às demandas dos requisitórios 
setoriais, com base no receituário de cada produto, preparando os equipamentos limpando-os 
e removendo resíduos e regulando os controles de tempo do processo, velocidade dos 
misturadores, espessura de laminação etc.; 
IV - acompanha a homogeneização da massa e resrol amostras para avaliar 
sua consistência e finalizar o processo de produção de pães, pr e endo de acordo com a 
técnica requerida para dar forma desejada dentro dos padrões de idade 
V - pesquisa e desenvolve novas receitas de pães e similares, \em função da 
demanda de consumidores ou necessidade de diversificação do prodato, visando, 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-00CTJC-x. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
.. 
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principâlmente, -a satisfação dos alunos da rede municipal de ensino público, consultando 
nutricionistas e outras fontes válidas de informação; 
VI - executa outras tarefas relacionadas com o respectivo emprego público, a 
critério 
Art. 2': As despesas com pessoal e reflexols, decorrentes da execução desta lei 
complementar, correrão à conta de dotações próprias cor~signadas na lei orçamentária anual, 
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Art. 3°. Esta lei complementar entrará em !vigor na data de sua publicação. 
Guariba, em 5 de fevereiro de 2020. { ~ 
RANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOi 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada e ivro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no 
local de costume, no dro avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado 
publicar na Imprensa , ficia o Municí · , criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com 
circulação diária, na foT19 ~letr nica, nos t os do artigo 90 e § 2°, da Lei Orgânica do 
Município. 
IERI 
Diretora do ~ento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 _ __, 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br