norma nº 3330/2020

.. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.330 -DE 03 DE MARÇO DE 2.020 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DA 
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS 
PELO MUNICÍPIO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE 
TERMO DE FOMENTO, PREVISTA NO INCISO XI, DO ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL 
Nº 13.019, DE 31/07/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.204, DE 
14/02/2015. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 02 de março de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Fica criada gratificação da função de membro da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação das parecerias celebradas pelo Município com organizações da 
sociedade civil, mediante termo de fomento, prevista no inciso XI, do artigo 2~ da Lei federal 
nº 13.019, de 31/07/2014, com a redação dada pela Lei federal nº 13.204, de 14/02/2015. 
Parágrafo único. Entre as várias atribuições dos membros da comissão 
anunciadas pela norma federal específica, destaca-se a análise das atividades realizadas pelas 
organizações da sociedade civil, inclusive, com visitas técnicas na respectiva sede, com vistas ao 
monitoramento e avaliação do cumprimento das metas e do impacto do beneficio social obtido 
em razão da execução do objeto, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano 
de trabalho de cada parceria. 
§ 1 ~ A gratificação de função, criada na forma deste artigo, somente será paga 
quando o servidor designado por portaria, como membro do órgão colegiado, participar 
efetivamente dos serviços de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria. 
Art. 2~ A gratificação de função será paga, mensalmente, à razão de R$ 200,00, 
para cada membro efetivo componente do órgão colegiado, cujo valor será reajustado, 
automaticamente, para reposição de perdas inflacionárias, por ocasião da revisão geral anual da 
remuneração dos servidores municipais, na forma prevista no inciso X, do art. 3 7, da 
Constituição Federal. 
§ 1° - O valor monetário da gratificação de função não será incorporado à 
remuneração do servidor gratificado, para qualquer efeito legal, por possuir caráter de vinculação 
obrigatória ao exercício da função de monitoramento e avaliação das parcerias firmadas pelo 
Município com entidades do terceiro setor, não fazendo jus ao seu pagamento, caso ocorra o 
afastamento ou se confirme a paralisação da atividade gratificada, por qualquer motivo. 
§ 2º - Os membros designa 
especificas: 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16 - Ci: . 0-000 Cx. Postal, 49 --- 
F-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
. d (d ) CNPJ.48.664.304/0001-80 , . l d . 
a - rea ização e 12 oze reumoes anuais, no rmmmo, na Contro a ona 
Municipal, com agendamento prévio; 
b - realização de 04 (quatro) reuniões anuais, no mínimo, para avaliação das 
prestações de contas quadrimestrais das Organizações da Sociedade Civil subvencionadas pela 
Municipalidade; 
c - realização de avaliações e emissão de parecer nos Planos de Trabalho, 
apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil; 
d - realização de visitas técnicas às Entidades, no mínimo 01 (uma) vez por ano. 
§ 3º - Caberá à Comissão criada pela presente lei, homologar o relatório final de 
monitoramento e avaliação elaborado pela administração pública. 
Art. 3º - As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei 
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, 
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Art. 4°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 03 de março de 2020. ~ ~ 
RANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR u 
Prefeito Municipal 
Registrada e 
7 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 _ ___, 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br