norma nº 3331/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.331 -DE 03 DE MARÇO DE 2.020 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE GRATIFICAÇÂO DA FUNÇÂO DE MEMBRO DA 
COMISSÂO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO A SER PAGA SOMENTE 
QUANDO DESIGNADO O SERVIDOR POR PORTARIA PARA ACOMPANHAMENTO E 
FISCALIZAÇÂO DE CADA CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO, DURANTE O 
PERÍODO DE SUA REALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 02 de março de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1°. Fica criada gratificação da função de membro da Comissão de Concurso 
Público e Processo Seletivo, a ser paga somente quando designado o servidor por portaria, para 
acompanhamento e fiscalização de cada concurso, durante o período de sua realização pela 
Administração, com fundamento no inciso IV, do art. 17, da Lei Complementar nº 2026, de 14 de 
janeiro de 2005, acrescido pelo inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de 
março de 2013. 
§ 1°. A gratificação de função, de que trata este artigo, será paga à razão de R$ 400,00 
para o membro designado como Presidente da Comissão de Concurso e Processo Seletivo, e de R$ 
250,00, para os demais membros designados para o colegiado, cujos valores serão reajustados, 
anualmente, para reposição de perdas inflacionárias, por ocasião da revisão geral anual da 
remuneração dos servidores municipais, prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. 
§ 2°. O valor monetário da gratificação de função, que não será incorporado à 
remuneração do servidor gratificado, para nenhum efeito legal, somente será pago se houver a 
designação por portaria e confirmado o efetivo exercício das atividades de acompanhamento e 
fiscalização de concurso público ou processo seletivo, durante o período que durar a realização do 
concurso ou processo seletivo, ou seja da data da nomeação até o ato final de homologação. 
§ 3°. Os membros designados através de portaria terão as seguintes atribuições: 
a - Traçar as diretrizes do concurso público, orientando o órgão responsável e a 
empresa contratada para sua execução; 
b - Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a 
mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público; 
e - Verificar junto com Departamento Técnico de Recursos Humanos, as 
nomenclaturas dos empregos públicos a serem preenchidos, quantidade de vagas existentes, carga 
horária, definição das atribuições e~ração mensal, tudo ~e com a legislação 
vigente; 1 ' t/ 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone ""--i- ~51-9422 - .s40-000 Cx. Postal, 49 
E:.-mail: guariba@guã, ,ua ,,-,1-1.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
d - Planejar, organizar e acompanhar todas as fases que compõem o processo de 
seleção, compreendendo, principalmente, edição de editais, publicidade dos atos, aplicação de provas 
e homologação final; 
e - Verificar o fiel cumprimento de todas as exigências, deveres e obrigações 
contidas em edital, referente a assuntos pertinentes aos candidatos e obrigações e deveres da 
empresa contratada para realização do processo de seleção; 
f - Analisar e julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos; 
g - Fiscalizar as inscrições e atos de indeferimento; 
h - Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada; conferindo e atestando 
notas fiscais e pagamentos pelos serviços prestados; 
i - Receber e analisar relatórios diversos e listagens contendo os resultados das 
provas; 
j - Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE, e demais entidades, 
quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, sempre acompanhados e 
assessorados pela empresa Contratada; 
k - Fiscalizar todas as etapas da realização das provas, tais como: abertura e 
fechamento dos envelopes de provas, cumprimento dos horários de abertura e fechamento dos 
portões, aplicação das provas, acondicionamento e fechamento dos envelopes de folhas de respostas 
dos candidatos; 
l - Verificar e solicitar informações a empresa contratada quando houver qualquer 
questionamento, duvidas, requerimentos, solicitações; e, 
m - Opinar pela homologação do concurso público e processo seletivo, após 
comprovação da legalidade de todos os atos praticados no decorrer do processo. 
Artigo 2~ As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei 
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, 
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
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prio, noffipartamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos se da Prefeitu , na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, criada½la i municipal n" 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do artig~9() 2º, da Lei O gânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.1!:JU - r-one: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guanba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br