norma nº 3337/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.337 - DE 09 DE ABRIL DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 238.284,00 {DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, 
DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada 
no dia 08 de abril de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 74.428,00 
(setenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais), destinado às ações de saúde para enfrentamento ao 
Coronavírus - COVID 19, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, 
motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, conforme Processo nº 2500.043259/2020-25. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 158.856,00 
( cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis), destinado às ações de saúde para 
enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante excesso de arrecadação verificado no presente 
exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Fundo Estadual da Saúde, conforme Resolução 
SS - 41, de 27/03/2020, da Secretaria de Estado da Saúde. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis fmanceiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13 de 
novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em~ 2.020. 
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costume, no quadro de avisos 
Oficial do Município, criada p 
nos termos do artigo 90 e § 2°, na 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br