norma nº 3351/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
02 DE JUNHO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 190.406,41 (CENTO E NOVENTA MIL, 
QUATROCENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 01 de junho de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mediante superávit :financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 
406,41 (Quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos), para fins de devolução de saldo de 
rendimentos da aplicação :financeira dos recursos oriundos do Contrato FEHIDRO nº 057/2019, que 
objetivou a implantação de sistema de drenagem urbana de águas pluviais, na Avenida da Liberdade 
(1ª etapa). 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especial e suplementar, no 
valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), para aquisição de uma ambulância para 
transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde Pública. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, 
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 100.000.00 (cem 
mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado da Saúde, conforme 
Resolução SS - 55, de 23/04/20. 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 
2.019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente a contrapartida do Município 
aquisição do veículo. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II fia C I ição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal au o · ada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro e 017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos da Lei nº 3.299, 
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias p a 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 ex 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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